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Tema 192 – Dano moral – retenção injustificada da CTPS – configuração

Tema 143 – Dano moral – verbas rescisórias

Tema 61 – Dano moral – transporte de valores

Tema 58 – Dano moral – revista em pertences

Tema 62 – Dano moral – reversão da justa causa ato de improbidade

Tema 54 – Dano moral – local para refeição e sanitário – trabalhador externo

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