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Ação Rescisória. Decisão Homologatória de Acordo. Falsidade de Assinatura. Ônus da Prova.

Prova Ilícita. Acesso a Mensagens de WhatsApp. Justa Causa. Violação à Privacidade. Nulidade da Prova.

Produção antecipada de provas. Cerceamento de defesa. Recorribilidade. Requisitos de admissibilidade da ação. Exceção à vedação do art. 382, §4º, do CPC. Contraditório e ampla defesa.

Horas Extras. Motorista. Apresentação parcial dos controles de ponto. Jornada inverossímil na inicial. Impossibilidade de apuração pela média.

Horas Extras. Registro de Jornada. Ônus da Prova. Quantidade de Empregados. Conceito de Estabelecimento. Cálculo por Estabelecimento. Súmula 338 do TST.

Ação rescisória. Colusão e simulação de lide. Acordo trabalhista fraudulento. Prova indiciária suficiente. Desconstituição da sentença homologatória.

Cerceamento de Defesa. Contradita de Testemunha. Contaminação da Prova. Validade.

Ação Rescisória. Citação por WhatsApp. Validade. Certidão do Oficial de Justiça. Fé Pública. Ônus da Prova.

Perícia deve ser realizada. Verificação empregado permanece incapacitado

7ª Turma – Perícia deverá avaliar se estivador continua incapacitado para o trabalho - Processos n. 173-34.2019.5.17.0010

Suspeição não configurada. Empregado que sofreu assédio da mesma gerente pode testemunhar em ação de outro empregado

1ª Turma – Empregado que sofreu assédio da mesma gerente pode testemunhar em ação de colega - Processos em segredo de justiça

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