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Justa Causa. Indisciplina e insubordinação. Recusa a treinamento para função de cobrador. Dispensa mantida.

Habeas corpus. Execução trabalhista. Medida executiva atípica. Apreensão de passaporte. Ônus da prova do devedor.

Mandado de segurança. Reintegração por tutela de urgência. Dispensa por justa causa. Dilação probatória necessária.

Motorista interestadual. Escalas variáveis. Turno ininterrupto de revezamento não configurado.

Rescisão indireta. Adicional de insalubridade. Falta grave do empregador. Art. 483, “d”, da CLT.

Assédio sexual horizontal. Responsabilidade civil objetiva do empregador. Indenização por danos morais. Perspectiva de gênero.

Ação Rescisória. Decisão Homologatória de Acordo. Falsidade de Assinatura. Ônus da Prova.

Prescrição Civil. Dano em Ricochete. Actio Nata. Ação de Investigação de Paternidade.

Responsabilidade Civil. Atraso Reiterado no Pagamento de Salários. Dano Moral In Re Ipsa. Método Bifásico.

Manutenção do Plano de Saúde de Aposentado. Direito Decorrente do Contrato de Trabalho. Competência da Justiça do Trabalho.

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