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Intervalo Intrajornada. Redução por Norma Coletiva. Ausência de Autorização do MTE. Validade.

Norma Coletiva. Bancários. Aprendizes. Não Extensão de Benefícios Convencionais. Validade.

Ação Civil Pública. Meio Ambiente do Trabalho. Dano Moral Coletivo. Descumprimento de Normas de Segurança.

Ausência de interesse. Extinção. Ação sobre greve não deflagrada

Suspensão automática de trabalhador portuário avulso. Repercussão geral do STF. Reconhecimento

Diferenças salariais. Empregado doméstico. Convenção coletiva de trabalho. Impossibilidade

Greve legítima. Atraso de salário

Jornada de trabalho. Norma coletiva portuários. Flexibilização. Possibilidade

Indenização devida. Dano moral coletivo. Ação Civil Pública. NR-12. Legitimidade MPT. Astreintes

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