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Ação Rescisória. Citação por WhatsApp. Validade. Certidão do Oficial de Justiça. Fé Pública. Ônus da Prova.
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Empregado Público. Dispensa por Justa Causa. Descumprimento de Norma Interna. Ausência de Imediatidade. Reintegração.
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Julgamento Colegiado. Alteração de Voto de Magistrado Substituído. Impossibilidade. Nulidade do Acórdão.
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Negativa de Prestação Jurisdicional. Omissão sobre Premissas Fáticas Essenciais. Sociedade Anônima do Futebol (SAF). Responsabilidade por Débitos Trabalhistas.
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Nulidade declarada. Não publicação da pauta após retorno de vista regimental
8ª Turma - Decisão é anulada por não publicação de pauta após retorno de vista regimental – Processo n. 1277-83.2019.5.20.0008
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Nulidade. Acórdão do TRT. Ausência de análise de prova documental. Dados essenciais para o julgamento do feito
6ª Turma - E-mail que pode provar que faculdade descumpriu acerto com professor tem de ser analisado – Processo n. 925-10.2019.5.10.0007
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TST EM DIA
Validade do ato processual. Audiência telepresencial. Inexistência de prejuízo. Ausência de transcendência
6ª Turma –Designer não consegue anular processo em que questionava audiência virtual – Processo n. 669-65.2018.5.12.0001
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TST EM DIA
Intimação. Advogado não cadastrado no Pje. Desnecessidade
1ª Turma do TST - Falta de notificação de um dos advogados não invalida intimação – Processo n. 0010300-20.2018.5.15.0043
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TST EM DIA
Multa devida. Advogados inventaram jurisprudência
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TST EM DIA
Não Prorrogação de prazo para recorrer por corte de energia
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