3ª Turma – Motorista não tem direito a horas extras por tempo de espera em contrato anterior à decisão do STF – Processo n.0010039-86.2022.5.15.0149

EMENTA

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO DE ESPERA. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI N.º 5.322. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. Infirmados os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se deu provimento ao Recurso de Revista interposto pelo reclamante, dá-se provimento ao Agravo Interno para proceder a novo exame do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO DE ESPERA. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI N.º 5.322. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca do pedido de pagamento do tempo de espera como labor extraordinário, à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5322, e da modulação de seus efeitos. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, impõe-se o exame do Recurso de Revista sob o prisma dos pressupostos de transcendência. 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5.322/DF, reputou inconstitucional a exclusão do tempo de espera do cômputo da jornada de trabalho dos motoristas profissionais. No entanto, em sede de Embargos de Declaração modulou os efeitos da tese vinculante, conferindo-lhe eficácia apenas para o futuro (ex nunc), a contar da data da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI nº 5.322, que se deu em 12/7/2023. 4. No caso dos autos, extinto o vínculo de emprego em 12/4/2021, anteriormente ao referido marco temporal, não se aplica ao caso a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o que inviabiliza a reforma do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional que aplicou ao caso as disposições contidas no artigo 235-C, §§ 1º, 8º e 9º, da CLT. 5. Assim, não se reconhece a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte superior; não se verifica a transcendência jurídica, mormente diante da modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI 5322, a obstaculizar a pretensão recursal; não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e não há falar em transcendência econômica, visto que a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros recursos de mesma natureza. 6. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o conhecimento do Recurso de Revista. 7. Recurso de Revista não conhecido.

FATOS RELEVANTES

• A ação foi ajuizada por trabalhador que exercia a função de motorista profissional, postulando o pagamento do denominado “tempo de espera” (período de aguardo de carga ou descarga) como horas extraordinárias.

• O TRT manteve a improcedência do pedido quanto ao tema, aplicando o art. 235-C, §§ 1º e 8º, da CLT, que excluía o tempo de espera do cômputo da jornada de trabalho.

• Decisão monocrática do TST deu provimento ao recurso de revista do reclamante, com base na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF na ADI nº 5.322, para reconhecer o tempo de espera como tempo de serviço efetivo.

• A reclamada interpôs agravo interno sustentando que o STF, em embargos de declaração na mesma ação direta, modulou os efeitos de sua decisão, conferindo-lhe eficácia apenas a partir de 12/7/2023, data da publicação da ata do julgamento de mérito.

• Constatou-se que o contrato de trabalho do reclamante foi extinto em 12/4/2021, data anterior ao marco temporal fixado pelo STF na modulação de efeitos.

• A 3ª Turma do TST deu provimento ao agravo interno da reclamada para reexaminar o recurso de revista do reclamante e, ao final, não conheceu do recurso de revista por ausência de transcendência, mantendo a inaplicabilidade da decisão do STF ao caso.

QUADRO COMPARATIVO

Instância	Entendimento	Fundamentação Principal	Resultado
2ª Instância (TRT da 15ª Região)	Manteve a exclusão do tempo de espera do cômputo da jornada	– Tempo de espera registrado nos controles de ponto – ausência de prova de participação em carga/descarga – aplicação literal do art. 235-C, §§ 1º e 8º, da CLT	Recurso Ordinário Desprovido.
TST (3ª Turma)	Reconheceu a inaplicabilidade da decisão do STF em razão da modulação de efeitos	– ADI 5.322 declarou inconstitucional a exclusão do tempo de espera da jornada – embargos de declaração modularam os efeitos para eficácia ex nunc a partir de 12/7/2023 – contrato extinto em 12/4/2021, anterior ao marco temporal – ausência de transcendência política, jurídica, social e econômica	Recurso de Revista Não Conhecido

PRINCIPAIS ARGUMENTOS DO TST

• A Turma assentou que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5.322, declarara inconstitucional a exclusão do tempo de espera do cômputo da jornada de trabalho do motorista profissional, por entender que tal período configura tempo à disposição do empregador, neste sentido é necessário destacar o artigo Art. 235-C, § 8º, da CLT.

Art. 235-C, § 8º, da CLT (dispositivo objeto da declaração de inconstitucionalidade).

“São considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias.”

• Sob outro enfoque, o Colegiado registrou que o Supremo Tribunal Federal, em embargos de declaração na mesma ação direta, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia exclusivamente para o futuro.

Ementa dos embargos de declaração na ADI nº 5.322 (STF).

“(…) 5. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO dos embargos de Declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres – CNTTT para (…) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuir-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta.”

• A Turma consignou que a publicação da ata do julgamento de mérito da ADI nº 5.322 ocorreu em 12/7/2023, marco temporal a partir do qual passou a produzir efeitos a inconstitucionalidade da exclusão do tempo de espera da jornada.

• Verificou-se que o contrato de trabalho do reclamante foi extinto em 12/4/2021, data manifestamente anterior ao marco fixado pela Suprema Corte, circunstância que afasta a aplicabilidade da tese vinculante ao caso concreto.

• Ao afastar a transcendência política, o Colegiado destacou que o acórdão regional se revelava consonante com a jurisprudência do STF e desta Corte Superior, o que inviabiliza o reconhecimento dessa espécie de transcendência.

• Quanto à transcendência jurídica, a Turma pontuou que a modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI nº 5.322 já pacificara a controvérsia acerca da aplicação intertemporal da tese, obstando o reconhecimento dessa espécie de transcendência.

• Também não foram reconhecidas as transcendências social e econômica, por não se tratar de pretensão fundada em supressão de direitos sociais, tampouco de valor destoante de causas semelhantes.

• Por decorrência dessas premissas, concluiu-se que as horas relativas ao tempo de espera não deveriam ser computadas como jornada ou horas extraordinárias, mas apenas indenizadas na proporção legal, aplicável ao período contratual em exame.

Art. 235-C, § 9º, da CLT (dispositivo aplicável ao período contratual anterior a 12/7/2023).

“As horas relativas ao tempo de espera serão indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal.”

CONCLUSÃO

“ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo Interno interposto pela reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento para proceder a novo julgamento do Recurso de Revista interposto pelo reclamante. Acordam, ainda, por unanimidade, não conhecer do Recurso de Revista interposto pelo reclamante, por ausência de transcendência.”

– O TST reafirmou que a inconstitucionalidade da exclusão do tempo de espera do cômputo da jornada do motorista profissional, declarada na ADI nº 5.322, somente produz efeitos a partir de 12/7/2023, por força da modulação fixada pelo STF, não alcançando contratos extintos antes dessa data.

Referência: Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010039-86.2022.5.15.0149. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 25/03/2026. Juntado aos autos em 27/03/2026. Disponível em: <https://link.jt.jus.br/eg9dSe>