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Responsabilidade Subsidiária. Administração Pública. Acidente de Trabalho. Morte de Mergulhador. Tema nº 1.118 do STF.

Motorista Profissional. Tempo de Espera. ADI nº 5.322 do STF. Modulação de Efeitos. Ausência de Transcendência.

Enquadramento Sindical. Categoria Diferenciada de Radialista. Lei nº 6.615/78. Circuito Fechado. Ensino a Distância.

Rescisão Indireta. Descumprimento de obrigações contratuais. Dever de zelar pela saúde mental do trabalhador. Configuração de justa causa patronal.

Estabilidade Provisória. Doença ocupacional. Nexo concausal reconhecido após a dispensa. Súmula 378, II, do TST. Desnecessidade de incapacidade atual.

Bancário. Acúmulo de funções. Transporte de valores. Diferenças salariais devidas.

Direito Material – Responsabilidade subsidiária – ente público – Tema 1.118 – Supremo Tribunal Federal

Recurso. Desistência parcial de recurso de revista. Matéria já decidida pelo STF com efeito vinculante. Art. 998 do CPC. Possibilidade.

Isonomia. Agente de Proteção da Aviação Civil. Jornadas distintas entre estabelecimentos da mesma empresa. Discriminação configurada. Horas extras.

Empregado Público. Aposentadoria voluntária após a EC 103/2019. Extinção automática do contrato. Adesão a plano de incentivo à aposentadoria previsto em norma coletiva.

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