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Ação Rescisória. Citação por WhatsApp. Validade. Certidão do Oficial de Justiça. Fé Pública. Ônus da Prova.

Habeas Corpus. Execução Trabalhista. Medidas Coercitivas Atípicas. Apreensão de Passaporte. Ausência de Fundamentação. Ordem Concedida.

Processo do Trabalho. Litigância de Má-Fé. Adulteração e Criação de Julgados. Violação à Boa-Fé Processual.

Execução Trabalhista. Penhora. Instrumentos de Trabalho. Impenhorabilidade.

Empregado Público. Dispensa por Justa Causa. Descumprimento de Norma Interna. Ausência de Imediatidade. Reintegração.

Julgamento Colegiado. Alteração de Voto de Magistrado Substituído. Impossibilidade. Nulidade do Acórdão.

Justiça Gratuita. Sindicato. Substituto Processual. Ação Coletiva. Isenção de Custas. Honorários Sucumbenciais.

Ação Rescisória. Sentença Homologatória de Acordo. Falecimento do Trabalhador. Quota-Parte de Menor. Depósito em Caderneta de Poupança.

Grupo Econômico. Redirecionamento da Execução. Empresa Não Participante da Fase de Conhecimento.

Responsabilidade Civil. Dispensa Discriminatória. Dependência Química. Justiça Gratuita. Honorários Sucumbenciais.

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