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Competência da Justiça do Trabalho. Ação civil pública. Política de responsabilidade socioambiental de instituição financeira.

Habeas corpus. Execução trabalhista. Medida executiva atípica. Apreensão de passaporte. Ônus da prova do devedor.

Mandado de segurança. Reintegração por tutela de urgência. Dispensa por justa causa. Dilação probatória necessária.

Ação Rescisória. Decisão Homologatória de Acordo. Falsidade de Assinatura. Ônus da Prova.

Manutenção do Plano de Saúde de Aposentado. Direito Decorrente do Contrato de Trabalho. Competência da Justiça do Trabalho.

Prova Ilícita. Acesso a Mensagens de WhatsApp. Justa Causa. Violação à Privacidade. Nulidade da Prova.

Ação Rescisória. Prova Nova. Estabilidade de Cipeiro. Extinção do Estabelecimento. Súmula nº 339, II, do TST.

Recurso. Desistência parcial de recurso de revista. Matéria já decidida pelo STF com efeito vinculante. Art. 998 do CPC. Possibilidade.

Tutela Inibitória deferida. Ação civil pública. Regularização de irregularidades anterior ao ajuizamento. Não conhecimento dos embargos

Competência da Justiça do Trabalho. Ação civil pública. Meio ambiente do trabalho. Excesso de carga em caminhões. Motoristas de cana-de-açúcar.

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