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Justiça Gratuita. Declaração de Hipossuficiência. Alto Salário. Presunção Relativa. Súmula 463, I, do TST.

Ação Civil Pública. Sindicato Substituto Processual. Isenção de Custas e Honorários. Ausência de Má-Fé.

Cerceamento de Defesa. Revelia. Atestado Médico Genérico. Audiência Virtual. Súmulas 122 e 126 do TST.

Cerceamento de Defesa. Indeferimento de Testemunhas. Presunção de Veracidade da Jornada. Súmula 338, I, TST.

Execução. Migração de Autos Físicos para o PJe. Atribuição do Judiciário pela Digitalização.

Competência da Justiça do Trabalho. Ação civil pública. Política de responsabilidade socioambiental de instituição financeira.

Habeas corpus. Execução trabalhista. Medida executiva atípica. Apreensão de passaporte. Ônus da prova do devedor.

Mandado de segurança. Reintegração por tutela de urgência. Dispensa por justa causa. Dilação probatória necessária.

Ação Rescisória. Decisão Homologatória de Acordo. Falsidade de Assinatura. Ônus da Prova.

Manutenção do Plano de Saúde de Aposentado. Direito Decorrente do Contrato de Trabalho. Competência da Justiça do Trabalho.

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