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Penhora mantida. Restituição de Imposto de Renda de sócias de empresa devedora
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Indenização devida aos filhos. Motorista empregado falecido após explosão.
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Plano de saúde indevido. Necessidade de comprovação de tratamento contínuo. Prova não produzida nos autos.
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Ação Rescisória. Embargos de Terceiro. Imóvel Penhorado. Promessa de Compra e Venda Não Registrada. Posse e Boa-fé.
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Trabalhador Marítimo. Regime de Jornada 1×1. Férias Coincidentes com Folgas. Norma Coletiva. Ampliação do Patamar Legal.
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Plano de Demissão Voluntária. Plano de Saúde. Doença Grave. Idosa. Extensão da Cobertura Assistencial. Direito Fundamental à Saúde.
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Jornada de Trabalho. Regime de Compensação. Norma Coletiva. Horas Extras Habituais. Conduta do Empregado. Postagem de Vídeos Irônicos em Redes Sociais. Repercussão Disciplinar.
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Adicional de Insalubridade. Profissionais da Saúde. Grau Máximo. Desconsideração do Laudo Pericial. Centro Obstétrico. Agentes Biológicos.
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Direito coletivo
Greve
Normas coletivas
Estabilidades
Estabilidade acidentária
Estabilidade gestante
Extinção do contrato
Indenizações (danos materiais e morais)
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Adicional de periculosidade
Adicional noturno
Outras formas de remuneração
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Ônus da prova
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