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Intervalo Interjornadas. Norma Coletiva. Invalidade. Direito Indisponível. Princípio Pro Homine.

Dano Moral Coletivo. Monitoramento por Câmeras. Copa/Refeitório. Inexistência de Violação à Intimidade.

Horas Extras. Turnos Ininterruptos de Revezamento. Norma Coletiva Genérica. Descaracterização Indevida do Regime. Jornada Reduzida.

Adicional de Insalubridade. Grau Máximo. Contato com Pacientes Infectocontagiosos. Desnecessidade de Isolamento.

Intervalo Intrajornada. Redução por Norma Coletiva. Ausência de Autorização do MTE. Validade.

Descontos Indevidos. Conta Corrente. Relação de Consumo. Aplicação do CDC. Devolução em Dobro.

Responsabilidade Civil. Acidente de Trabalho. Motorista. Atividade de Risco. Dedução de Valores Recebidos na Esfera Cível. Possibilidade.

Responsabilidade Civil do Empregador. Acidente de Trabalho. Queda de Cadeira no Refeitório. Danos Morais. Estabilidade Acidentária.

Empregado Público. Dispensa por Justa Causa. Descumprimento de Norma Interna. Ausência de Imediatidade. Reintegração.

Norma Coletiva. Bancários. Aprendizes. Não Extensão de Benefícios Convencionais. Validade.

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