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Tema 237 – Estabilidade – delegado sindical – inaplicável

Tema 257 – Estabilidade – dirigente sindical – necessidade de inquérito judicial

Tema 262 – Estabilidade – aviso prévio – impossibilidade

Tema 279 – Estabilidade – ausência de abuso de direito – ação proposta após o período de estabilidade

Tema 281 – Estabilidade – CIPA – vantagem pessoal

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