6ª Turma - Idoso sem acesso à internet não terá de pagar custas por faltar audiência – Processo n. 1000369-18.2023.5.02.0445

2ª Turma - Sindicato obtém justiça gratuita em ação coletiva sem comprovar hipossuficiência financeira . Processo n. 992-21.2023.5.07.0038

5ª Turma - Professor que obteve justiça gratuita na fase de execução terá de pagar honorários advocatícios. Processo n. 1001098-19.2018.5.02.0607