1ª Turma – Recurso de revista é inválido contra decisão que estabeleceu tese em incidente de resolução de demandas repetitivas  - Processos n. 10446-75.2019.5.18.0000

4ª Turma – Petição eletrônica recebida dois minutos depois do fim do prazo inviabiliza exame de recurso - Processos n. 1633-34.2014.5.03.0006

7ª Turma – Recurso ordinário é tempestivo se protocolado até às 24h do último dia do prazo - Processos n. 1371-84.2011.5.05.0022