7ª Turma – Empresa jornalística deve indenizar auxiliar de marketing por atrasos salariais reiterados – Processo n.0100061-29.2021.5.01.0243

EMENTA

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS – ATO ILÍCITO. DANO À PERSONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Diante de possível afronta ao artigo 5º, X, da CF, dá-se provimento ao agravo para melhor análise do agravo de instrumento quanto ao tema. Agravo conhecido e provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS – ATO ILÍCITO. DANO À PERSONALIDADE Diante de possível afronta ao artigo 5º, X, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS – ATO ILÍCITO. DANO À PERSONALIDADE. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é firme no sentido de que o reiterado atraso no pagamento dos salários gera dano moral in re ipsa ao empregado. Pela leitura do acórdão recorrido é possível aferir que havia atraso reiterado no pagamento dos salários do autor. Com efeito, a reiterada omissão no pagamento do salário pelo empregador tem como consequência a dificuldade de o trabalhador saldar suas obrigações, criando lhe constrangimento indevido e acima do que seria razoável. Os constantes atrasos de salários geram um dano extrapatrimonial ao trabalhador correspondente à angústia de não poder quitar regularmente suas despesas mensais. Assim, configurada a ilicitude da conduta empresária, é devida a indenização por danos extrapatrimoniais. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, X, da CRFB e provido.

FATOS RELEVANTES

• Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por auxiliar de marketing em face de editora jornalística e de gráfica-editora, postulando indenização por danos extrapatrimoniais decorrente de atraso reiterado no pagamento de salários ao longo do contrato de trabalho.

• O juízo de origem julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, entendimento mantido pelo TRT da 1ª Região, sob o fundamento de que o inadimplemento de verbas contratuais, ainda que reiterado, não geraria dano moral automático, exigindo-se prova do nexo causal.

• Em embargos de declaração, o Tribunal Regional reafirmou que, mesmo em casos de atrasos reiterados, o dano moral deveria ser comprovado nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 01 daquele Regional, ressalvando que a própria Relatora, em seu entendimento pessoal, divergia desse posicionamento.

• A reclamante interpôs recurso de revista sustentando que o atraso reiterado no pagamento dos salários viola, por si só, a dignidade do trabalhador, sendo desnecessária a comprovação de inscrição em cadastros de inadimplentes.

• Após decisão monocrática que negara seguimento ao agravo de instrumento, foi interposto agravo, provido pela 7ª Turma para determinar o processamento do agravo de instrumento e, na sequência, do recurso de revista, ante possível violação do art. 5º, X, da Constituição Federal.

• Reconheceu-se a transcendência jurídica da matéria, à luz do Tema afetado n. 103 dos Recursos de Revista Repetitivos, que discute se o atraso reiterado e injustificado no pagamento de salários configura dano moral sujeito a reparação.

• Ao final, a Turma conheceu do recurso de revista por violação do art. 5º, X, da CF e, no mérito, deu-lhe provimento para condenar a empresa ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixada conforme método bifásico de arbitramento.

QUADRO COMPARATIVO

Instância	Entendimento	Fundamentação Principal	Resultado
2ª Instância (TRT da 1ª Região)	Indeferida a indenização por ausência de prova do dano	– Inadimplemento contratual não gera dano moral automático – Necessário comprovar nexo causal entre atraso e transtorno – Autora não produziu provas do dano efetivo – Aplicação da Tese Jurídica Prevalecente nº 01 do Regional	Recurso da autora desprovido quanto ao tema
TST (7ª Turma)	Reconhecido dano moral in re ipsa pelo atraso reiterado de salários	– Atraso reiterado de salários gera dano moral in re ipsa (art. 5º, X, CF) – Salário tem natureza alimentar e proteção constitucional – Dispensa comprovação de prejuízo material específico – Quantum fixado pelo método bifásico	Recurso de revista conhecido e provido

PRINCIPAIS ARGUMENTOS DO TST

• A Turma assentou que a jurisprudência pacífica do TST é firme no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de salários gera dano moral in re ipsa ao empregado, prescindindo de comprovação específica do abalo sofrido, bastando a demonstração objetiva da reiteração do inadimplemento salarial.

• Reconheceu-se a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, II, da CLT, tendo em vista a existência do Tema afetado n. 103 dos Recursos de Revista Repetitivos, que discute exatamente se o atraso reiterado e injustificado no pagamento de salários configura dano moral sujeito a reparação.

Art. 896-A, § 1º, II, da CLT.

“São indicadores de transcendência, entre outros: (…) II – jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.”

• Destacou-se a natureza alimentar do salário, ressaltando que a Constituição Federal assegura proteção especial à sua percepção regular, de modo que o atraso reiterado compromete o sustento do trabalhador e de sua família, gerando angústia que independe de prova.

• Consignou-se que a reiterada omissão no pagamento do salário pelo empregador cria dificuldade objetiva para o trabalhador saldar suas obrigações mensais, gerando constrangimento indevido e acima do que seria razoável, o que configura, por si só, a ilicitude da conduta patronal.

• Afastou-se a tese do acórdão regional de que seria necessária a comprovação de nexo causal específico entre o atraso e o transtorno alegado, por contrariar o entendimento pacífico e reiterado desta Corte sobre a configuração do dano in re ipsa nessas hipóteses.

• Reconhecida a violação do art. 5º, X, da Constituição Federal, o Colegiado conheceu do recurso de revista, por entender que a decisão regional, ao exigir prova adicional do dano, contrariou a garantia constitucional de reparação do dano moral decorrente de violação à honra e à dignidade da pessoa.

Art. 5º, X, da CF.

“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”

• Quanto à fixação do quantum, a Turma adotou o método bifásico, segundo o qual se arbitra, em um primeiro momento, um valor básico a partir de precedentes sobre casos análogos e, em um segundo momento, ajusta-se esse valor às peculiaridades do caso concreto, evitando arbitrariedade e tarifação do dano.

• Considerando a gravidade moderada da conduta patronal e a condição econômica da trabalhadora, arbitrou-se a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor reputado proporcional ao caráter compensatório e pedagógico da reparação, sem configurar enriquecimento sem causa.

CONCLUSÃO

“ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – conhecer e dar provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento; II – conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; e III – conhecer do recurso de revista por violação do artigo 5º, X, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a empresa ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, em razão da mora reiterada no pagamento dos salários, fixando o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais).”

• O TST reafirmou que o atraso reiterado no pagamento de salários configura dano moral in re ipsa, dispensada a prova de prejuízo específico, com fundamento no art. 5º, X, da CF e no caráter alimentar do salário.

Referência: Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0100061-29.2021.5.01.0243. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 12/02/2026. Juntado aos autos em 27/02/2026. Disponível em: <https://link.jt.jus.br/X2ryUb>