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Recurso. Desistência parcial de recurso de revista. Matéria já decidida pelo STF com efeito vinculante. Art. 998 do CPC. Possibilidade.

Isonomia. Agente de Proteção da Aviação Civil. Jornadas distintas entre estabelecimentos da mesma empresa. Discriminação configurada. Horas extras.

Empregado Público. Aposentadoria voluntária após a EC 103/2019. Extinção automática do contrato. Adesão a plano de incentivo à aposentadoria previsto em norma coletiva.

Responsabilidade Civil. Assalto a carteiro motorizado. Restrição de liberdade. Indenização por danos morais. Valor irrisório. Majoração do quantum indenizatório.

Responsabilidade Civil. Divulgação interna de dados de empregados litigantes. Violação à privacidade e à dignidade. Dano moral in re ipsa. Prescrição afastada.

Tutela Inibitória deferida. Ação civil pública. Regularização de irregularidades anterior ao ajuizamento. Não conhecimento dos embargos

Tema 1.232 – Supremo Tribunal Federal – Grupo Econômico

Incidente de Assunção de Competência n. 2 – Estabilidade gestante. Contrato temporário. Lei n. 6.019/74

Tema 101 – Adicional de periculosidade. Motociclistas

Tema 191 – Empresas específicas – Sexta-parte – Estado de São Paulo – base de cálculo

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