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Motorista Profissional. Tempo de Espera. ADI nº 5.322 do STF. Modulação de Efeitos. Ausência de Transcendência.

Rescisão Indireta. Descumprimento de obrigações contratuais. Dever de zelar pela saúde mental do trabalhador. Configuração de justa causa patronal.

Estabilidade Provisória. Doença ocupacional. Nexo concausal reconhecido após a dispensa. Súmula 378, II, do TST. Desnecessidade de incapacidade atual.

Bancário. Acúmulo de funções. Transporte de valores. Diferenças salariais devidas.

Isonomia. Agente de Proteção da Aviação Civil. Jornadas distintas entre estabelecimentos da mesma empresa. Discriminação configurada. Horas extras.

Empregado Público. Aposentadoria voluntária após a EC 103/2019. Extinção automática do contrato. Adesão a plano de incentivo à aposentadoria previsto em norma coletiva.

Responsabilidade Civil. Assalto a carteiro motorizado. Restrição de liberdade. Indenização por danos morais. Valor irrisório. Majoração do quantum indenizatório.

Responsabilidade Civil. Divulgação interna de dados de empregados litigantes. Violação à privacidade e à dignidade. Dano moral in re ipsa. Prescrição afastada.

Competência da Justiça do Trabalho. Ação civil pública. Meio ambiente do trabalho. Excesso de carga em caminhões. Motoristas de cana-de-açúcar.

Convenção Coletiva. Exclusão do aposentado por invalidez do plano de saúde. Nulidade de cláusula. Direito fundamental à saúde.

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