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Ação Civil Pública. Dimensionamento de Profissionais de Enfermagem. Resolução COFEN. Ausência de Caráter Cogente. Reserva Legal.

Dano Moral Coletivo. Descumprimento Reiterado de Normas Trabalhistas. Segurança do Trabalho. Configuração. Dano In Re Ipsa.

Responsabilidade Civil. Dano Moral e Material. Perda de uma Chance. Dispensa Imotivada Após Processo Seletivo.

Dano moral. Proteção de Dados Pessoais. LGPD. Emissão de ART sem anuência da empregada. Uso indevido de dados sensíveis.

Dispensa Discriminatória. Doença Grave. Doença de Crohn. Presunção. Baixa Produtividade. Invalidade.

Salário “Por Fora”. Previdência Privada. Alto Executivo Bancário. Natureza Salarial. Integração.

Empregada Gestante. Pedido de Demissão. Ausência de Assistência Sindical. Invalidade. Estabilidade Provisória.

Racismo no Ambiente de Trabalho. Dano Extrapatrimonial. Quantum Indenizatório. Majoração.

Acidente de Trabalho. Morte. Coleta de Lixo. Atividade de Risco. Responsabilidade Objetiva.

Intervalo Interjornadas. Norma Coletiva. Invalidade. Direito Indisponível. Princípio Pro Homine.

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