2ª Turma – Vendedor motociclista garante direito a adicional de periculosidade – Processo n.0100524-73.2017.5.01.0028

EMENTA

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 – NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdição pressupõe, obrigatoriamente, a transcrição dos trechos dos embargos de declaração e do acórdão respectivo para o cotejo de omissões, conforme determina o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. A ausência de tal providência obsta o exame de eventual nulidade. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 – HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS REGISTROS DE FREQUÊNCIA SEM ASSINATURA. SÚMULA 333 DO TST. A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto que consignam horários variáveis e cumprem as demais formalidades legais constitui mera irregularidade formal, não invalidando o meio de prova nem operando a inversão do ônus da prova, diante da inexistência de previsão legal para tal exigência (art. 74, § 2º, da CLT). Jurisprudência do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. ART. 193, § 4º, DA CLT. AUTOAPLICABILIDADE. Demonstrada possível violação do art. 193, § 4º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. ART. 193, § 4º, DA CLT. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. AUTOAPLICABILIDADE DA LEI Nº 12.997/2014. 1 – O adicional de periculosidade para o trabalhador em motocicleta, nos termos da redação introduzida pela Lei nº 12.997/2014, ao inserir o § 4º no art. 193 da CLT, constitui norma de eficácia plena e de aplicação imediata. A especificidade da previsão legal torna desnecessária a regulamentação por ato do Ministério do Trabalho para o início da fruição do direito, de modo que a suspensão judicial dos efeitos de portarias ministeriais não obsta o pagamento da parcela garantida pelo texto legal. 2 – Cabe ressaltar que o Tribunal Pleno, em 17/4/2026, no julgamento do IncJulgRREmbRep -0000229-71.2024.5.21.0013 – Tema 101 de Recursos de Revista Repetitivos do TST – concluiu que “o art. 193, § 4o, da CLT é norma autoaplicável e não depende de regulamentação adicional para surtir efeitos práticos no ordenamento”. Recurso de revista conhecido e provido.

FATOS RELEVANTES

• O reclamante, que utilizava motocicleta na prestação dos serviços, ajuizou ação em que pleiteou o adicional de periculosidade de 30% com reflexos, com fundamento no art. 193, § 4º, da CLT, acrescentado pela Lei nº 12.997/2014.

• A sentença deferiu a parcela, entendendo desnecessária a prova técnica e prejudicada a análise das portarias ministeriais, por se tratar de lei vigente e eficaz, para o período de 18/06/2014 ao término do contrato.

• Em segundo grau, o TRT da 1ª Região deu provimento ao recurso ordinário da reclamada e excluiu a condenação, invocando a Portaria MTE nº 5/2015, que suspendeu os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014 em relação a associados de entidades do setor de bebidas, em cumprimento a determinação judicial.

• O reclamante interpôs recurso de revista, apontando violação dos arts. 193, § 4º, e 196 da CLT e sustentando que a suspensão de portarias não pode sobrepor-se a lei federal de eficácia plena. Denegado o seguimento, interpôs agravo de instrumento, que abrangeu também a nulidade por negativa de prestação jurisdicional e a validade de cartões de ponto sem assinatura.

• Ao julgar o agravo, a Turma observou que a matéria era objeto de incidente submetido ao Tribunal Pleno, sem determinação de suspensão dos processos, e destacou a tese fixada em 17/04/2026, no Tema 101 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST.

• A 2ª Turma negou provimento ao agravo quanto à nulidade e às horas extras, deu-lhe provimento quanto ao adicional de periculosidade, conheceu do recurso de revista por violação do art. 193, § 4º, da CLT e restabeleceu a sentença, com inversão do ônus da sucumbência e custas inalteradas.

QUADRO COMPARATIVO

Instância	Entendimento	Fundamentação Principal	Resultado
2ª Instância (TRT da 1ª Região)	Excluiu o adicional diante da suspensão da portaria	– Suspensão dos efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014 – Suspensão alcançou associados de entidades do setor – Portaria nº 5/2015 cumpriu determinação judicial federal	Recurso Ordinário da Reclamada Provido
TST (2ª Turma)	Art. 193, § 4º, da CLT é autoaplicável; sentença restabelecida	– Lei 12.997/2014 especificou a atividade perigosa – Regulamentação ministerial é desnecessária para o direito – Suspensão de portarias não afasta o texto legal – Tema 101 do TST fixou tese vinculante	Agravo de Instrumento Parcialmente Provido; Recurso de Revista Conhecido e Provido

PRINCIPAIS ARGUMENTOS DO TST

• A controvérsia consistiu em definir se o adicional de periculosidade de quem utiliza motocicleta depende da higidez da regulamentação ministerial ou decorre diretamente do texto legal inserido pela Lei nº 12.997/2014. Reconheceu-se o debate em torno da suspensão da Portaria nº 1.565/2014 por decisões judiciais, sem que isso condicionasse a solução do caso.

• Ao examinar o dispositivo, o Colegiado distinguiu as hipóteses genéricas do caput do art. 193 da CLT, que subordinam o adicional à regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, da inovação legislativa que especificou, por si só, a atividade do trabalhador em motocicleta como perigosa.

Art. 193, caput, da CLT.

“São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (…)”

• Prevaleceu o entendimento de que o art. 193, § 4º, da CLT ostenta previsão legal expressa e autossuficiente, constituindo norma de eficácia plena e de aplicação imediata. A especificidade do comando torna desnecessária qualquer regulamentação por ato do Ministério do Trabalho para que o trabalhador comece a fruir o direito.

Art. 193, § 4º, da CLT (incluído pela Lei nº 12.997/2014).

“São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.”

• Coube ao Tribunal afastar a relevância das portarias na espécie: eventuais discussões sobre a validade ou a suspensão de atos infralegais não podem sobrepor-se à eficácia do comando legislativo. A suspensão judicial dos efeitos das portarias ministeriais, portanto, não obsta o pagamento da parcela garantida pelo texto da lei, que dispensa o ato regulamentar.

• Para reforçar a conclusão, a Turma recorreu a precedentes da própria Corte segundo os quais a regulamentação pelo Ministério do Trabalho somente seria cabível para as atividades que não possuem expressa previsão legal de adicional de periculosidade. Registrou, assim, que a orientação mais recente do Colegiado reconhece a aplicação imediata do § 4º do art. 193 da CLT.

• O Colegiado ressaltou, ainda, a tese vinculante fixada pelo Tribunal Pleno em 17/04/2026, no julgamento do IncJulgRREmbRep-0000229-71.2024.5.21.0013 (Tema 101 de Recursos de Revista Repetitivos), que reconheceu a autoaplicabilidade do art. 193, § 4º, da CLT, sem necessidade de regulamentação adicional para surtir efeitos práticos no ordenamento.

Tema 101 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST (IncJulgRREmbRep-0000229-71.2024.5.21.0013), item 1 da tese.

“O art. 193, § 4º, da CLT é norma autoaplicável e garante o direito ao adicional de periculosidade a todos os trabalhadores que executam atividade laboral com o uso de motocicletas em vias públicas;”

• Conhecido o recurso de revista por violação do art. 193, § 4º, da CLT, a Turma deu-lhe provimento para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao adicional de 30%. Como consequência, inverteu o ônus da sucumbência em desfavor da reclamada e manteve inalteradas as custas, afastando a exclusão da parcela determinada pelo Regional.

• Quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a Corte consignou que a arguição exige a transcrição, no recurso de revista, dos trechos dos embargos de declaração e do acórdão que os apreciou, para cotejo das omissões. O reclamante não cumpriu a providência, o que obstou o exame do vício no agravo de instrumento.

Art. 896, § 1º-A, IV, da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017).

“Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (…) IV – transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.”

• No tocante às horas extras, o Colegiado reputou válidos os controles de jornada eletrônicos que consignavam horários variáveis, ainda que sem assinatura, porque a ausência desta constitui mera irregularidade formal, sem previsão legal de exigência e sem inversão do ônus da prova. Concluir de modo diverso demandaria reexame de fatos e provas, vedado nesta fase.

Art. 74, § 2º, da CLT (redação da Lei nº 13.874/2019).

“Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso.”

Súmula nº 333 do TST.

“Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.”

Súmula nº 126 do TST.

“Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ‘b’, da CLT) para reexame de fatos e provas.”

CONCLUSÃO

“ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento do reclamante, quanto ao tema ‘adicional de periculosidade – motociclista – art. 193, § 4º, da CLT – desnecessidade de regulamentação pelo Ministério do Trabalho – autoaplicabilidade da Lei nº 12.997/2014’, por possível violação do art. 193, § 4º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento, determinando o processamento do recurso de revista do reclamante, a reautuação dos autos e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC de 2015 e 122 do RITST; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista interposto pelo reclamante, por violação do art. 193, § 4º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de 30%, a título de adicional de periculosidade. Inverte-se o ônus da sucumbência em desfavor da reclamada. Custas inalteradas.”

• O TST reafirmou que o art. 193, § 4º, da CLT é norma de eficácia plena e de aplicação imediata, de modo que o adicional de periculosidade do trabalhador em motocicleta independe de regulamentação ministerial e não é afastado pela suspensão judicial das portarias (Tema 101 do TST).

Referência: Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100524-73.2017.5.01.0028. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 18/08/2026. Juntado aos autos em 25/08/2026. Disponível em: <https://link.jt.jus.br/MAmp6k>