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Conflito de Representação Sindical. Unicidade Sindical. Disputa Entre Entidade Estadual e Sindicato Interestadual. Desmembramento Sindical. Base Territorial Mais Restrita.

Horas Extras. Registro de Jornada. Ônus da Prova. Quantidade de Empregados. Conceito de Estabelecimento. Cálculo por Estabelecimento. Súmula 338 do TST.

Ação Civil Pública. Pessoa com Deficiência. Descumprimento de Cotas. Dano Moral Coletivo. Litígios Estruturais

Adicional de insalubridade. Exposição a calor excessivo e ruído. Ineficácia parcial de EPI. Estresse térmico. Meio ambiente do trabalho. Convenções da OIT. Tema 555 do STF.

Assédio Sexual Horizontal. Responsabilidade Civil Objetiva do Empregador. Convenção 190 da OIT. Julgamento com Perspectiva de Gênero.

Bombeiro civil. Jornada 12×36. Limite de 36 horas semanais. Norma coletiva. Validade. Tema 1.046 do STF.

Diferença salarial. Remuneração em moeda estrangeira. Conversão para moeda nacional. Câmbio da data da contratação. Invalidade da vinculação cambial.

Ação civil pública. Cota de aprendizagem. Condomínio residencial. Inaplicabilidade do art. 429 da CLT. Ausência de transcendência.

Dano Moral. Responsabilidade subsidiária. Administração Pública. Ônus da prova do trabalhador. Ausência de responsabilidade automática. Exceção quanto a obrigações relacionadas à segurança, higiene e salubridade.

Dano moral. Dispensa discriminatória. Neoplasia maligna. Ausências para tratamento. Aplicação da Súmula 443 do TST. Reintegração.

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