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Prescrição por danos psicológicos. Data do ajuizamento da ação

Pagamento em dobro. Trabalho em dia de eleição. Feriado

Jornada de trabalho. Norma coletiva portuários. Flexibilização. Possibilidade

Jornada de trabalho reduzida. Filho com necessidade de cuidados intensivos

Jornada de trabalho reduzida. Filho com autismo. Possibilidade

Vendedora externa. Reconhecimento de direito a horas extras

Contrato de formação não constitui contrato de trabalho. Atleta não profissional. Lei especial prevalece sobre norma geral

Vínculo de emprego. Ação Civil Pública. Trabalho escravo contemporâneo. Legitimidade do MPT

Acordo que reconheceu vínculo de emprego em outro processo afasta execução trabalhista contra empregado

Policial militar. Prestação de serviços para prefeito. Vínculo de emprego reconhecido

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