8ª Turma – Empresa terá de indenizar trabalhador por fornecer alimentação imprópria, mesmo em episódio esporádico – Processo n.0010541-39.2019.5.15.0146

EMENTA

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO INADEQUADA E IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO. Ante a possível violação do art. 5º, X, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO CALOR. PORTARIA SEPRT Nº 1.359/2019. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À ALTERAÇÃO NORMATIVA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 173, II, DA SBDI-1 DO TST. ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 333 DO TST. 1. O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, assentando, com base em laudo pericial, que o autor laborava exposto ao agente físico calor acima dos limites de tolerância previstos no Anexo 3 da NR-15. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a alteração promovida pela Portaria SEPRT nº 1.359/2019, que afastou o direito ao adicional de insalubridade por exposição ao calor decorrente de luz solar em ambiente externo, não possui efeito retroativo. 3. Tendo o contrato de trabalho em exame vigorado em período anterior à referida inovação normativa, revela-se plenamente aplicável o entendimento consubstanciado no item II da Orientação Jurisprudencial 173 da SBDI-1 do TST. 4. Ademais, qualquer incursão tendente a desconstituir a validade das medições técnicas ou o grau de metabolismo aferido pelo perito demandaria, inequivocamente, o revolvimento do acervo fático-probatório, esbarrando no óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO INADEQUADA E IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO . O Tribunal Regional do Trabalho, com base no conjunto fático-probatório, registrou que a alimentação fornecida pela empresa ” já aconteceu de vir azeda, carne com mau cheiro e lagarto na verdura “. Concluiu, contudo, por afastar o dano moral sob o fundamento de que se tratou de um episódio excepcional e que se caracterizaria como mero aborrecimento cotidiano. Ocorre que o fornecimento de alimentação em condições precárias de higiene e impróprias para o consumo, independentemente de ser um evento diário ou episódico, submete o trabalhador a condições degradantes e atenta contra a sua saúde, integridade física e dignidade, revestindo-se de gravidade suficiente para ensejar o dever de indenizar. Nesse cenário, configurada a ofensa direta ao art. 5º, X, da Constituição Federal, condena-se a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) . Recurso de revista conhecido e provido . INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. ANEXO 3 DA NR-15. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À PORTARIA SEPRT Nº 1.359/2019. INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO (IRR) TEMA 161. PAGAMENTO COMO HORA EXTRA. 1. O Tribunal Regional, a despeito de reconhecer que o reclamante laborava exposto ao agente físico calor acima dos limites de tolerância, indeferiu o pagamento das pausas para recuperação térmica sob o fundamento de que a Norma Regulamentadora nº 15 do MTE encerraria mera recomendação, carecendo de previsão para pagamento decorrente de sua supressão. 2. A matéria, contudo, encontra-se pacificada no âmbito desta Corte Superior, que, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR) Tema 161, fixou a tese vinculante de que ” a não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado exposto a calor excessivo, antes de 09.12.2019, enseja o pagamento de horas extraordinárias pelo período correspondente “. 3. Considerando que o contrato de trabalho em análise vigorou em período anterior à alteração promovida pela Portaria SEPRT nº 1.359/2019, revela-se devido o pagamento das pausas suprimidas como labor extraordinário, impondo-se a reforma do acórdão regional. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA. CONDUÇÃO FORNECIDA PELA EMPREGADORA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ARTIGO 4º DA CLT E SÚMULA Nº 366 DO TST. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. O Tribunal Regional reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento, como horas extras, de 25 minutos diários referentes ao tempo em que o autor aguardava o transporte fornecido pela empresa ao final da jornada. 2. O contrato de trabalho em análise vigorou em período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, atraindo a incidência da legislação e da jurisprudência vigentes à época dos fatos. 3. Nesse contexto, a jurisprudência consolidada desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o lapso temporal superior a dez minutos diários em que o empregado aguarda a condução fornecida pelo empregador consubstancia tempo à disposição, nos termos do art. 4º da CLT e da Súmula nº 366 do TST, devendo ser remunerado como labor extraordinário em sua totalidade. Recurso de revista conhecido e provido.

FATOS RELEVANTES

• A controvérsia envolve reclamação trabalhista de empregado de empresa de construção, em que se discutiu, entre outros temas, a indenização por danos morais decorrente do fornecimento, no canteiro de obras, de alimentação imprópria para o consumo.

• A prova testemunhal confirmou que a comida servida era, em geral, boa, mas que já aconteceu de vir azeda, com carne de mau cheiro e um lagarto na verdura; o TRT da 15ª Região indeferiu a indenização por entender que o episódio foi esporádico e configurou mero aborrecimento.

• Em recurso de revista, o trabalhador pediu indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), alegando afronta à dignidade da pessoa humana, e a Vice-Presidência do TRT denegou seguimento ao recurso com base na Súmula 126 do TST, o que levou ao agravo de instrumento.

• Ao julgar o agravo de instrumento do reclamante, a 8ª Turma o proveu, por possível violação do art. 5º, X, da CF, conheceu do recurso de revista e o proveu para fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

• No agravo de instrumento da empresa, a Turma manteve o adicional de insalubridade por exposição ao calor em trabalho a céu aberto, porque o contrato foi anterior à Portaria SEPRT nº 1.359/2019.

• A Turma também decidiu, em favor do reclamante, outros temas do recurso de revista (pausas de recuperação térmica e tempo de espera pela condução fornecida pela empresa), que constam apenas do dispositivo.

QUADRO COMPARATIVO

Instância	Entendimento	Fundamentação Principal	Resultado
2ª Instância (TRT da 15ª Região)	Indeferiu o dano moral por episódio excepcional	– testemunha afirmou que a comida era, em geral, boa – episódio excepcional, sem reflexo no dia a dia dos empregados – mero aborrecimento, sem conduta revestida de má-fé – ofensa moral exige conduta excepcional e sofrimento psicológico	Recursos Ordinários Parcialmente Providos
TST (8ª Turma)	Reconheceu dano moral, ainda que o episódio seja isolado	– comida estragada expõe a risco biológico e situação vexatória – dever anexo de higidez do meio ambiente do trabalho – gravidade intrínseca do fato basta, sem exigir habitualidade – violação direta do art. 5º, X, da Constituição	Agravo de Instrumento e Recurso de Revista Providos

PRINCIPAIS ARGUMENTOS DO TST

• A Turma registrou que o Tribunal Regional, soberano na análise das provas, consignou que a testemunha confirmou que a comida já veio azeda, com carne de mau cheiro e lagarto na verdura, mas negou a indenização por entender que os episódios foram excepcionais e pontuais, sem refletir o cotidiano da prestação de serviços.

• Sustentou que a higidez do meio ambiente do trabalho, no qual se insere o fornecimento de alimentação pela empresa, é dever anexo ao contrato de trabalho e decorre diretamente do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, de modo que o fato não pode ser tratado como questão menor.

Art. 1º, III, da Constituição Federal.

“A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (…) III – a dignidade da pessoa humana;”

Art. 6º, caput, da Constituição Federal.

“São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”

• Entendeu que a submissão do trabalhador ao consumo, ou à iminência de consumo, de carne estragada e de vegetais com animal não pode ser reduzida a mero aborrecimento, porque configura exposição a risco biológico e a situação vexatória que atenta contra a integridade física e psíquica do empregado.

• Rejeitou a tese da excepcionalidade ou da falta de habitualidade, ressaltando que a gravidade intrínseca de servir comida em estado de putrefação ou com corpo estranho basta para violar os direitos da personalidade, e que a ofensa ocorre no instante em que o trabalhador é tratado com descaso em sua necessidade básica de alimentação.

• Invocou precedentes da 2ª, 3ª, 5ª e 6ª Turmas do TST que reconhecem o dano moral pelo fornecimento de alimentação imprópria, seja por vezes, seja de forma habitual, por expor a saúde a risco, configurar condição degradante e ofender a dignidade do trabalhador.

• Concluiu que, ao afastar a responsabilidade civil da reclamada diante desses fatos, o Tribunal Regional incorreu em ofensa direta ao art. 5º, X, da Constituição Federal, conheceu do recurso de revista por violação desse dispositivo e o proveu para condenar a empresa a indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 5º, X, da Constituição Federal.

“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”

• Quanto ao adicional de insalubridade, em agravo de instrumento da empresa, a Turma manteve a condenação porque o contrato terminou antes de 09/12/2019 e a Portaria SEPRT nº 1.359/2019 não retroage, incidindo o item II da OJ 173 da SBDI-1 e a vedação de reexame de fatos e provas da Súmula 126.

CONCLUSÃO

“ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante no tema “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO INADEQUADA E IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO”, por possível violação do art. 5º, X, da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista; II – negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada; III – conhecer do recurso de revista do reclamante: a) quanto ao tema “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO INADEQUADA E IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO”, por violação do artigo 5º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) quanto ao tema “INTERVALOS DESTINADOS À RECUPERAÇÃO TÉRMICA”, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento, como horas extras, dos períodos correspondentes aos intervalos para recuperação térmica sonegados (previstos no Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, vigente à época do pacto laboral), acrescidos do adicional legal ou normativo e dos reflexos nas demais verbas de natureza salarial, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença; c) quanto ao tema “HORAS EXTRAS – TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE”, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento, como horas extras, dos 25 minutos diários referentes ao tempo de espera do transporte patronal, acrescidos dos devidos reflexos legais. Custas arbitradas em R$ 500,00 sobre o valor da condenação que ora se arbitra em R$ 25.000,00.”

• O TST firmou que o fornecimento de alimentação em condições precárias de higiene e imprópria para o consumo, ainda que em episódio esporádico, submete o trabalhador a condição degradante, viola sua dignidade e sua saúde e enseja indenização por danos morais, afastando a tese de mero aborrecimento.

Referência: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (8ª Câmara). Acórdão: 0010541-39.2019.5.15.0146. Relator(a): LUIZ ROBERTO NUNES. Data de julgamento: 15/06/2020. Juntado aos autos em 16/06/2020. Disponível em: <https://link.jt.jus.br/MPT4bb>