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Ação Civil Pública. Meio Ambiente do Trabalho. Dano Moral Coletivo. Descumprimento de Normas de Segurança.

Advogado Empregado. Regime de Dedicação Exclusiva. Necessidade de Cláusula Contratual Expressa. Horas Extras.

Teletrabalho. Pandemia da Covid-19. Manutenção do Regime. Genitor de Criança com Necessidades Especiais. Proteção Integral da Criança.

Assédio Sexual. Ato Único. Configuração. Responsabilidade do Empregador. Indenização por Dano Moral.

Atleta Profissional. Contrato por Prazo Determinado. Unicidade Contratual. Prescrição Bienal. Adicional Noturno.

Responsabilidade Civil. Dispensa Discriminatória. Dependência Química. Justiça Gratuita. Honorários Sucumbenciais.

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