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Ação civil pública. Trabalho escravo. Tutela inibitória. Cessação da conduta ilícita. Tema 124 da Tabela de IRR.

Responsabilidade subsidiária. Administração Pública. Terceirização. Tema 1.118 do STF. Indenização por dano moral.

Concurso público. Cadastro de reserva. Terceirização na vigência do certame. Preterição. Direito subjetivo à nomeação.

Responsabilidade civil. Concessionária de rodovia. Obrigação de fazer. Vigilância armada em praças de pedágio. Dano moral coletivo.

Acúmulo de funções. Motorista de ônibus urbano. Exercício concomitante de cobrador. Tema 128 da Tabela de IRR.

Horas Extras. Motorista. Apresentação parcial dos controles de ponto. Jornada inverossímil na inicial. Impossibilidade de apuração pela média.

Dispensa Discriminatória. Empregado dependente de álcool. Doença grave estigmatizante. Súmula 443 do TST. Indenização em dobro.

Dispensa por Justa Causa. Zelador. Abandono do posto de trabalho. Desnecessidade de gradação de penalidade.

Responsabilidade Civil. Xenofobia regional. Assédio moral ascendente. Conduta omissiva do empregador. Indenização por danos morais.

Invenção Desenvolvida Por Empregados. Arquivamento De Pedido De Patente. Omissão Empresarial. Perda De Uma Chance. Indenização Substitutiva. Justa Remuneração.

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