3ª Turma – Bancário chamado de “devagar, devagarinho” obtém aumento de indenização – Processo n.0277300-79.2005.5.01.0243

EMENTA

I – AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DANO MORAL. DIREITOS DE PERSONALIDADE. APELIDOS PEJORATIVOS. VALOR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento. Agravo de que se conhece e a que dá provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DANO MORAL. DIREITOS DE PERSONALIDADE. APELIDOS PEJORATIVOS. VALOR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. Em face da possível afronta aos arts. 5º, V, da Constituição da República e 944 do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Em face da plausibilidade da indigitada afronta aos arts. 5º, LV, da Constituição da República e 1.026, §2º, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. III – RECURSO DE REVISTA DANO MORAL. DIREITOS DE PERSONALIDADE. APELIDOS PEJORATIVOS. VALOR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a revisão do valor arbitrado a título de danos morais somente é cabível quando constatada manifesta desproporcionalidade do quantum fixado pelas instâncias ordinárias. 2. No caso concreto, a Corte de origem manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 ao reclamante. Assinalou que restou comprovado que o empregado era submetido, de forma reiterada, a constrangimentos no ambiente de trabalho, sendo alvo de brincadeiras ofensivas relacionadas à sua condição de saúde, com apelidos depreciativos proferidos por colegas e até mesmo por superiores hierárquicos. 3. Diante da relevância do tema, imperioso registar que a meta nº 8.8 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável é a de “Proteger os direitos trabalhistas e promover ambientes de trabalho seguros e protegidos para todos os trabalhadores, incluindo os trabalhadores migrantes, em particular as mulheres migrantes, e pessoas em empregos precários”. 4. O meio ambiente de trabalho foi alçado a direito fundamental do trabalhador pelos artigos 1º, 7º, XXII, 196, 200, incisos II e VIII, e 225, da Constituição Federal de 1988. A esse respeito, inclusive, já se pronunciou o Tribunal Pleno da Suprema Corte (ARE 664335 – Repercussão Geral nº Tema 555 – Órgão julgador: Tribunal Pleno – Relator(a): Min. LUIZ FUX – Julgamento: 04/12/2014 – Publicação: 12/02/2015). 5. Além disso, a proteção à saúde e à segurança no trabalho e, por conseguinte, o direito dos trabalhadores (as) um ambiente laboral livre de riscos passou a integrar o importante rol de princípios e direitos fundamentais da OIT, em 2022 (OIT, 2022). A inclusão desse quinto princípio no rol daqueles considerados fundamentais pela organização especializada mais antiga das Nações Unidas coloca em destaque a importância da adoção de medidas preventivas contra acidentes no meio ambiente de trabalho. Na linha dos demais princípios fundamentais da OIT, “Saúde e Segurança no Trabalho” tem por escopo as previsões normativas das Convenções nº 155 (Segurança e Saúde dos Trabalhadores) e nº 187 (o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho), da OIT. 6. A Convenção nº 155 da OIT prevê, entre outras, a importância da implementação de ações a nível empresarial com o objetivo tanto de prevenir acidentes, quanto de proporcionar os meios necessários para lidar com situações de urgência, de modo a preservar a integridade física dos trabalhadores. No mesmo sentido, a Convenção nº 187 da OIT delimita, entre outros, ser responsabilidade de cada membro promover a melhoria contínua da segurança e saúde no trabalho para prevenir as lesões e doenças profissionais. Portanto, dúvidas não há de que laborar em um ambiente de trabalho protegido e seguro é um direito fundamental, inviolável e que deve ser almejado por toda a sociedade. 7. Nesse contexto, o valor arbitrado na origem mostra-se insuficiente e incompatível com a extensão do dano sofrido, a capacidade econômica do reclamado, a gravidade da conduta praticada, o nexo concausal reconhecido e o caráter pedagógico da condenação. Cumpre destacar que os bens jurídicos atingidos pela conduta patronal – notadamente a saúde psíquica do trabalhador e o direito a um meio ambiente laboral hígido e saudável – constituem direitos fundamentais de estatura constitucional, intimamente ligados ao princípio da dignidade da pessoa humana. 8. Diante do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, que, com fundamento no conjunto probatório, reconheceu a configuração do dano moral, mostra-se mais adequado e proporcional majorar a indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia que melhor se harmoniza com a intensidade da lesão sofrida pelo reclamante e com a necessidade de desestimular a repetição de condutas semelhantes, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS 1. A multa por procrastinação do feito, prevista no art. 1.026, do CPC, não exime a parte insatisfeita de interpor Embargos de Declaração quando existirem vícios previstos no art. 1.022, do CPC. 2. O reclamante exerceu seu regular direito de defesa, buscando a manifestação do Tribunal Regional sobre aspectos relevantes para o julgamento da controvérsia, conforme assegurado pelo artigo 5º, LV da Constituição da República. 3. Na espécie, não se verifica intuito protelatório da parte reclamante, razão pela qual se afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

FATOS RELEVANTES

• Trata-se de recurso de revista interposto pelo reclamante, então empregado do setor bancário, no qual pleiteou a majoração do valor arbitrado a título de indenização por dano moral e a exclusão da multa aplicada por embargos de declaração tidos como protelatórios.

• O reclamante alegou ter sido submetido, de forma reiterada, a brincadeiras ofensivas relacionadas à sua condição de saúde, sendo chamado por colegas e superiores hierárquicos de expressões pejorativas como “lerdinho” e “devagar, devagarinho”, ao longo do período contratual (maio/1989 a julho/2005).

• O TRT da 1ª Região reconheceu a violação a direitos de personalidade e manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),

• arbitrado com base no tempo de serviço, no salário do reclamante e na capacidade econômica da ofensora.

• A mesma decisão regional condenou o reclamante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, por considerar protelatórios os embargos de declaração por ele opostos para prequestionar aspectos relativos ao valor da indenização.

• Após decisão monocrática que negou seguimento aos recursos de revista, a SDI-1 do TST afastou o óbice da Súmula 422, I, do TST e determinou o retorno dos autos à 3ª Turma para novo julgamento do agravo de instrumento.

• Em novo exame, a 3ª Turma reconheceu a transcendência política da matéria, deu provimento ao agravo e ao agravo de instrumento, e, no mérito do recurso de revista, majorou a indenização por dano moral para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e excluiu a multa por embargos de declaração protelatórios.

QUADRO COMPARATIVO

Instância	Entendimento	Fundamentação Principal	Resultado
2ª Instância (TRT da 1ª Região)	Reconheceu o dano moral mas manteve o valor da indenização e aplicou multa por embargos protelatórios	– comprovada violação a direitos de personalidade por apelidos pejorativos reiterados relacionados à saúde do trabalhador – dano in re ipsa, dispensada prova do prejuízo – valor fixado considerando tempo de serviço, salário e capacidade econômica da ofensora – embargos de declaração tidos por protelatórios por reiterarem inconformismo já apreciado	Recurso Ordinário Parcialmente Provido
TST (3ª Turma)	Majorou a indenização por dano moral e excluiu a multa por embargos de declaração	– valor fixado na origem incompatível com a extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil – meio ambiente de trabalho como direito fundamental (arts. 1º, 7º, XXII, 196 e 200 da CF) – embargos de declaração exerceram regular direito de prequestionamento (art. 5º, LV, da CF) – ausência de intuito protelatório na oposição dos declaratórios	Recurso de Revista Provido

PRINCIPAIS ARGUMENTOS DO TST

• A Turma assentou que a jurisprudência da Corte somente admite a revisão do valor arbitrado a título de danos morais quando constatada manifesta desproporcionalidade entre o quantum fixado e a extensão do dano, seja por excesso, seja por insuficiência.

• O Colegiado reconheceu que o valor de R$ 10.000,00 fixado na origem mostrava-se insuficiente diante da gravidade da conduta patronal, da reiteração das ofensas ao longo do contrato de trabalho e da falha da empregadora em adotar medidas efetivas para cessar o assédio.

• A majoração da indenização fundou-se no art. 944 do Código Civil, segundo o qual a reparação deve ser proporcional à extensão do dano, parâmetro que a Turma entendeu não observado pelo valor fixado nas instâncias ordinárias.

Art. 944 do Código Civil.

“A indenização mede-se pela extensão do dano.”

• O Colegiado também invocou o art. 5º, V, da Constituição Federal, que assegura o direito à indenização por dano moral, para reforçar a necessidade de reparação proporcional ao agravo sofrido pelo trabalhador em sua honra e dignidade.

Art. 5º, V, da Constituição Federal.

“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”

• A Turma destacou que o meio ambiente de trabalho foi alçado a direito fundamental pelos arts. 1º, 7º, XXII, 196 e 200 da Constituição Federal, e que a proteção à saúde do trabalhador integra, desde 2022, o rol de princípios fundamentais da Organização Internacional do Trabalho, ao lado das Convenções nº 155 e nº 187 da OIT.

• Quanto à multa por embargos de declaração, o Colegiado assentou que a imposição de sanção por procrastinação prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC não exime a parte de opor o recurso quando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC, sendo regular o exercício do direito de prequestionar matéria relevante para o julgamento.

• Prevaleceu o entendimento de que o reclamante buscou apenas a manifestação do Tribunal Regional sobre aspectos que reputava essenciais à fixação do valor da indenização, o que caracteriza o regular exercício do direito de defesa assegurado pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal, afastando o intuito protelatório.

• A Turma concluiu que, ante a ausência de comprovação de finalidade protelatória, não subsistia fundamento para a manutenção da multa aplicada ao reclamante, razão pela qual determinou sua exclusão da condenação.

CONCLUSÃO

“ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para novo julgamento do agravo de instrumento; II – conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; e III – conhecer do recurso de revista interposto pelo reclamante por violação aos arts. 5º, V e LV, da Constituição da República e 944 do Código Civil e, no mérito, dar-lhe provimento para majorar o valor da indenização por dano moral, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.”

• O TST reafirmou que o valor da indenização por dano moral deve guardar proporcionalidade com a extensão do dano e a gravidade da conduta patronal, e que a oposição de embargos de declaração para prequestionar matéria relevante ao julgamento não caracteriza, por si só, intuito protelatório.

Referência: Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0277300-79.2005.5.01.0243. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 24/06/2026. Juntado aos autos em 01/07/2026. Disponível em: <https://link.jt.jus.br/d352mA>