3ª Turma - Empresa é condenada por expor na intranet empregados que ajuizaram ações trabalhistas – Processo n.0020060-92.2024.5.04.0332

Ementa: 

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. 1. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. DIVULGAÇÃO DE NOMES E DADOS DOS EMPREGADOS QUE AJUIZARAM AÇÕES TRABALHISTAS CONTRA A RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE NOMES E DADOS DOS EMPREGADOS QUE AJUIZARAM AÇÕES TRABALHISTAS CONTRA A RECLAMADA. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE, À INTEGRIDADE PSÍQUICA E AO BEM-ESTAR INDIVIDUAL. TUTELA DA PRIVACIDADE, ALÉM DA TUTELA DA SEGURANÇA, AMBAS DE DIRETO FUNDO CONSTITUCIONAL (ART. 5º, X; ART. 5º, CAPUT, DA CF/88). REPARAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural – o que se faz, de maneira geral considerada o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, V e X, da Constituição da República; e no art. 186 do CCB/2002, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual (e social), da segurança física e psíquica do indivíduo, além da valorização do trabalho humano. O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos esses bens imateriais, consubstanciados, pela Constituição, em princípios fundamentais. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, cabe a indenização por dano moral, deflagrada pela Constituição de 1988. Especificamente em relação à divulgação de nomes e dados contratuais de empregados, especialmente salários e lista de trabalhadores que litigam contra a empresa – com disseminação de dados relativos à ação trabalhista -, caso seja feita pelo empregador, é considerada afronta à tutela da privacidade, além da tutela da segurança, ambas de direto fundo constitucional (art. 5º, X; art. 5º, caput, da CF/88). (…) A partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, não se pode admitir, no cenário social e jurídico atual, qualquer ação ilegítima que possa minimamente transgredir a noção de honra e valor pessoal do ser humano, colocando na franca ilegalidade as práticas que venham a cercear a dignidade do trabalhador, como a verificada no caso concreto, em que a Parte Reclamante teve seus dados pessoais e informações sobre reclamação trabalhista promovida em face da Empregadora expostos pela Reclamada. Vale ressaltar que a lista de nome de trabalhadores que tenham proposto ação judicial é, via de regra, considerada discriminatória, pois contém o potencial efeito de retaliação dos seus componentes no mercado empresarial circundante – em conformidade com a compreensão da experiência advinda da observação das práticas sociais no cotidiano – tão bem inferida e sopesada por Juízes e Tribunais. Ademais, indicando o acórdão regional a presença dos requisitos configuradores do dano moral, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário – limites da Súmula 126/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, “a”, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.

Fatos Relevantes: 

• A ação teve por objeto pedido de indenização por danos morais em razão da divulgação, na intranet corporativa da reclamada, de lista contendo o nome de mais de dois mil empregados entre eles o reclamante, o número da reclamatória trabalhista ajuizada e o valor a que cada um teria direito.

• A listagem havia sido originalmente elaborada para atender a ofício do Ministério das Cidades, com vistas à elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2019, mas foi divulgada de forma ampla e irrestrita na rede interna, acessível a todos os empregados da reclamada.

• A sentença não examinou a alegação de prescrição suscitada em contestação; em grau de recurso ordinário, o TRT da 4ª Região reformou a decisão de primeiro grau para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e rejeitou o recurso adesivo da reclamada quanto à prescrição.

• A reclamada sustentou, sem êxito, que o fato gerador do dano teria ocorrido em 15/06/2018 (data do envio da comunicação eletrônica), de modo que a pretensão estaria prescrita, ajuizada a ação apenas em 26/01/2024.

• O TRT afastou a prescrição por entender configurado dano continuado, uma vez que não havia prova de que o acesso à listagem tivesse sido restringido ou retirado da rede interna da empresa.

• Contra o acórdão regional, a reclamada interpôs recurso de revista, parcialmente admitido; a decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento quanto à prescrição e não conheceu do recurso de revista quanto ao dano moral, mantendo a condenação.

• A 3ª Turma do TST, por unanimidade, negou provimento ao agravo interposto pela reclamada, reconhecendo transcendência social da causa quanto ao tema do dano moral.

Quadro Comparativo das Decisões: 

Instância	Entendimento	Fundamentação Principal	Resultado
2ª Instância (TRT da 4ª Região)	Condenou a reclamada por dano moral e afastou a prescrição	– Divulgação extrapolou os limites da comunicação oficial com o órgão público – Violação à intimidade, privacidade e imagem (art. 5º, V, X e XXXV, CF) – Ausência de autorização na Lei de Acesso à Informação para divulgação ampla de dados pessoais – Dano de natureza continuada afasta a prescrição	Recurso ordinário do reclamante Provido.
TST (3ª Turma)	Manteve a condenação por dano moral in re ipsa e a rejeição da prescrição	– Transcendência social reconhecida por violação a direito social constitucional – Divulgação de dados de empregados litigantes viola dignidade, privacidade e segurança (art. 5º, X e caput, CF) – Incidência da Súmula 126/TST quanto ao reexame fático – Precedentes específicos da própria reclamada em casos análogos	Negou provimento ao agravo

Principais Argumentos Utilizados pelo TST: 

• A Turma assentou que a divulgação de nomes e dados de empregados que ajuizaram ações trabalhistas contra o empregador, quando realizada em meio de amplo acesso interno, viola a dignidade da pessoa humana, a integridade psíquica e o bem-estar individual do trabalhador, bens imateriais protegidos pela Constituição, nos termos do Art. 5º, V e X, CF/88.

• Segundo o Colegiado, o direito à reparação encontra amparo também na legislação civil, que caracteriza como ato ilícito (Art. 186, CC/2002) a conduta que causa dano a outrem.

Art. 186, CC/2002. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

• O Relator observou que, embora vigore na esfera pública o princípio da publicidade (Art. 5º, XXXIII, CF/88), autorizando a divulgação periódica de remuneração de servidores, essa transparência não pode expor a pessoa em sua privacidade e segurança individuais.

Art. 5º, XXXIII, CF/88. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

• Prevaleceu o entendimento de que, na esfera privada, inexiste o mesmo contraponto entre publicidade e privacidade presente no setor público, de modo que prevalece a tutela da privacidade e da segurança do trabalhador quanto à divulgação de dados de ações judiciais por ele ajuizadas.

• A Corte afastou a alegação de prescrição por reconhecer a natureza continuada do dano, já que a listagem permaneceu disponível na rede interna sem prova de retirada ou restrição de acesso, ônus que competia à reclamada.

Art. 818, II, CLT c/c art. 373, I, CPC. O ônus da prova incumbe: (…) ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.

• O Colegiado ressaltou que a confecção e a divulgação de listas de trabalhadores que ajuizaram ações contra seus empregadores configuram conduta apta a gerar dano moral individual, plúrimo ou coletivo, por seu potencial discriminatório e de retaliação no mercado de trabalho.

• Quanto à arguição de negativa de prestação jurisdicional pela adoção da técnica da motivação relacional (per relationem), a Turma afastou a nulidade, por entender que a incorporação dos fundamentos da decisão recorrida não viola os deveres de fundamentação quando esta for suficiente para a definição da matéria.

Art. 93, IX, CF/88. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

• A Turma consignou que a existência de fundamentação suficiente no acórdão regional torna inviável, em recurso de revista, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, por não se tratar o TST de instância revisora ordinária.

Súmula 126/TST. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, “b”, da CLT) para reexame de fatos e provas.

• Foi reconhecida a transcendência social da causa quanto ao tema do dano moral, por envolver violação a direito social constitucionalmente assegurado, afastando-se, todavia, a transcendência quanto à matéria da prescrição.

Art. 896-A, § 1º, CLT. O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

Conclusão: 

“ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negar provimento ao agravo.”

– O TST manteve a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais em razão da divulgação, na intranet corporativa, de lista com nomes e dados de empregados que ajuizaram ações trabalhistas contra o empregador, e afastou a prescrição por reconhecer a natureza continuada do dano, nos termos dos arts. 5º, V e X, da CF/88, e 186 do CC/2002.

– Referência: Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020060-92.2024.5.04.0332. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 13/05/2026. Juntado aos autos em 21/05/2026. Disponível em: https://link.jt.jus.br/xHm9e9