3ª Turma – Cooperativa médica é obrigada a reintegrar funcionária demitida por processar médicos cooperados – Processo n.0010347-40.2020.5.15.0005

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. RETALIAÇÃO AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CÍVIL EM DESFAVOR DE COOPERADO DA EMPREGADORA. ABUSO DE DIREITO. ART. 187 DO CCB/02. CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST QUANTO AOS DADOS FÁTICOS CONSIGNADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Para a caracterização do dano moral, é preciso a conjugação de três requisitos: a comprovação do dano; nexo de causalidade entre a conduta do ofensor e o dano sofrido; e a culpa (tendo o art. 927 do Código Civil introduzido, excepcionalmente, a responsabilidade objetiva, sem culpa, nas situações mais raras aventadas por aquela regra legal). Destaca-se, ainda, que o art. 187 do CCB/2002 disciplina hipótese de responsabilidade objetiva quando averiguado o abuso de direito, preceituando que “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. Enfatiza-se, ademais, que o princípio antidiscriminatório está presente no Título I da Constituição da República (art. 3º, IV, in fine), no Título II, Capítulo I (art. 5º, caput, III e X) e no Título II, Capítulo II (art. 7º, XXX até XXXII), vinculando as entidades da sociedade política (Estado) e da sociedade civil (instituições, empresas e pessoas). Para a Constituição de 1988, não há dúvida de que os princípios, regras e direitos fundamentais constitucionais aplicam-se, sim, às relações entre particulares, inclusive às relações empregatícias (eficácia horizontal). Desse modo, caso fique comprovada a conduta discriminatória do empregador ou dos tomadores do serviço, incidem os preceitos constitucionais civilizatórios tendentes a assegurar um Estado Democrático de Direito, com as consequências normativas pertinentes. Na hipótese, o Tribunal Regional, por verificar, a partir da detida apreciação do conjunto fático-probatório produzido nos autos, que restou comprovado o caráter discriminatório da dispensa da Reclamante, reformou a sentença para declarar a nulidade da rescisão contratual, determinar a reintegração da Obreira ao emprego, além de condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse contexto, a Corte de origem, sopesando as provas trazidas aos autos, consignou que “não há dúvidas de que a reclamante foi dispensada como forma de retaliação pela propositura de ação cível indenizatória, em atitude discriminatória da empregadora”. Não se olvida que, não se tratando de doença ou qualquer outra condição do empregado que suscite preconceito ou estigma, é atribuído ao empregado da ação o ônus da prova da dispensa discriminatória. No presente caso, o TRT acolheu a pretensão relativa à dispensa discriminatória, porquanto o contexto fático delineado pela Corte de origem – insuscetível de revisão, a teor da Súmula 126/TST – deixa claro que ficou comprovada a vinculação da dispensa ao fato de a Obreira ter ajuizado ação contra Cooperado da Reclamada. Cabe esclarecer, ademais, que o disposto no art. 1º da Lei 9.029/1995, não é taxativo, uma vez que veda a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção. Some-se a este preceito, o disposto no art. 3º, IV, da Constituição de 1988 que veda, taxativamente, qualquer tipo de discriminação. Ora, não se desconhece que a represália ao exercício de direito garantido ao trabalhador, caso constatada, revela a face discriminatória da ruptura contratual e possibilita a ocorrência das consequências normativas pertinentes, tais como a reintegração e a fixação de indenização por dano moral. Diante disso, não há como afastar a indenização e a responsabilização da Reclamada imposta pelo Tribunal a quo. Ademais, afirmando a Instância Ordinária a existência dos elementos configuradores da dispensa discriminatória, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório constante dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário – limites da Súmula 126/TST. Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, quer pelo Juízo de Primeiro Grau, quer pelo TRT. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissenções decisórias em face da Jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Neste caso concreto, o enquadramento jurídico conferido pelo TRT à matéria não está em desconformidade com o conteúdo fático que se extrai do acórdão regional, não sendo viável a consulta ao processo para extração de novos elementos fáticos. Pontue-se que a incidência da Súmula 126/TST, por si só, impede o exame do recurso tanto por violação a dispositivo de lei como por divergência, sobretudo porque os arestos somente são inteligíveis dentro do universo probatório em que foram proferidos. Assim, reputa-se que a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos de natureza econômica, política, social ou jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

FATOS RELEVANTES

• A ação teve por objeto a declaração de nulidade da dispensa da reclamante, com pedido de reintegração ao emprego e indenização por danos morais, sob alegação de dispensa discriminatória.

• A reclamante alegou que, após sofrer erro médico de dois médicos cooperados da empregadora (aborto retido, com necessidade de duas curetagens), ajuizou, em 27/02/2019, ação de indenização por danos morais na Justiça Comum Estadual contra a cooperativa e os médicos cooperados.

• A reclamada foi citada dessa ação em 13/03/2019 e dispensou a reclamante sem justa causa em 17/06/2019, poucos meses depois, sob justificativa de motivos administrativos (faltas injustificadas, insubordinação e desinteresse).

• A reclamante trabalhou para a empregadora entre 04/04/2011 e 17/06/2019 (mais de 8 anos), sem advertências recentes (as únicas datavam de 2011 e 2013) e com avaliação de desempenho favorável no período imediatamente anterior à dispensa.

• O TRT reformou a sentença de origem, considerando frágil o depoimento da testemunha patronal — contraditado por avaliação de desempenho favorável à reclamante — e reconheceu, com base no conjunto probatório, que a dispensa configurou retaliação ao ajuizamento da ação indenizatória.

• A Corte regional declarou a nulidade da rescisão, determinou a reintegração e condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.602,40 (vinte mil, seiscentos e dois reais e quarenta centavos).

• O TST negou provimento ao agravo de instrumento da empregadora, mantendo a decisão regional por considerar insuscetível de revisão o quadro fático fixado (Súmula 126/TST) e por ausência de transcendência da causa.

QUADRO COMPARATIVO

Instância	Entendimento	Fundamentação Principal	Resultado
2ª Instância (TRT da 15ª Região)	Reconheceu dispensa discriminatória e determinou reintegração	– Dispensa ocorreu poucos meses após citação em ação indenizatória – Depoimento da testemunha patronal contraditado por avaliação favorável – Faltas injustificadas tratadas em regime de banco de horas – Ônus da prova não superado pela empregadora (art. 1º, Lei 9.029/95)	Reforma da sentença; nulidade da dispensa, reintegração e dano moral de R$ 20.602,40
TST (3ª Turma)	Manteve a reintegração por dispensa discriminatória comprovada	– Quadro fático insuscetível de revisão, Súmula 126/TST – Rol do art. 1º da Lei 9.029/95 não é taxativo – Abuso de direito configurado nos termos do art. 187 do CC – Ausência de transcendência (art. 896-A, CLT)	Agravo de instrumento desprovido; mantida a decisão regional

PRINCIPAIS ARGUMENTOS DO TST

• A Turma assentou que a caracterização do dano moral exige a conjugação de três requisitos — comprovação do dano, nexo de causalidade e culpa —, ressalvada a hipótese excepcional de responsabilidade objetiva prevista no art. 927 do Código Civil.

Art. 927 do Código Civil.

“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”

• Destacou-se que o art. 187 do Código Civil disciplina hipótese de responsabilidade objetiva quando configurado o abuso de direito, verificado quando o titular de um direito excede manifestamente os limites impostos por seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Art. 187 do Código Civil.

“Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”

• O Colegiado enfatizou que o princípio antidiscriminatório permeia o texto constitucional (arts. 3º, IV; 5º, caput, III e X; e 7º, XXX a XXXII) e vincula não apenas o Estado, mas também as relações entre particulares, inclusive as empregatícias, por força da eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

• Prevaleceu o entendimento de que o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional — segundo o qual a dispensa decorreu de retaliação ao ajuizamento de ação indenizatória contra cooperado da empregadora — é insuscetível de revisão em recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST.

Súmula nº 126 do TST.

“Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, “b”, da CLT) para reexame de fatos e provas.”

• A Corte esclareceu que o rol do art. 1º da Lei nº 9.029/1995 não é taxativo, de modo que a dispensa motivada pelo exercício do direito de ação contra a empregadora ou seus cooperados também se enquadra na vedação legal à prática discriminatória nas relações de trabalho.

Art. 1º da Lei nº 9.029/1995.

“É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.”

• Sob outro enfoque, a Turma sublinhou que a represália ao exercício de direito constitucionalmente garantido ao trabalhador — o acesso à Justiça — revela a face discriminatória da ruptura contratual, autorizando tanto a reintegração quanto a fixação de indenização por dano moral.

• Reiterou-se que, tratando-se de apelo de natureza extraordinária, ao TST não cabe reexaminar o conjunto probatório dos autos nem se imiscuir na matéria fática fixada pelas instâncias ordinárias, salvo diante de manifesto desajuste entre os fatos expostos e a decisão proferida, o que não se verificou no caso concreto.

• Ao final, a Turma concluiu pela ausência de transcendência econômica, política, social ou jurídica da causa, por entender que a incidência da Súmula 126/TST, por si só, obsta o exame do recurso tanto por violação legal quanto por divergência jurisprudencial.

Art. 896-A, § 1º, da CLT.

“São indicadores de transcendência, entre outros: I – econômica, o elevado valor da causa; II – política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III – social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV – jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.”

CONCLUSÃO

“ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.”

• O TST reafirmou que a dispensa aplicada em retaliação ao ajuizamento de ação judicial contra a empregadora ou seus cooperados configura dispensa discriminatória, nos termos não taxativos do art. 1º da Lei nº 9.029/1995, ensejando reintegração e indenização por dano moral, sendo o quadro fático que a comprova insuscetível de revisão em recurso de revista (Súmula 126/TST).

Referência: Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010347-40.2020.5.15.0005. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 24/03/2026. Juntado aos autos em 27/03/2026. Disponível em: <https://link.jt.jus.br/rRWGgZ>