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Prova Ilícita. Acesso a Mensagens de WhatsApp. Justa Causa. Violação à Privacidade. Nulidade da Prova.

Ação Rescisória. Prova Nova. Estabilidade de Cipeiro. Extinção do Estabelecimento. Súmula nº 339, II, do TST.

Recurso. Desistência parcial de recurso de revista. Matéria já decidida pelo STF com efeito vinculante. Art. 998 do CPC. Possibilidade.

Tutela Inibitória deferida. Ação civil pública. Regularização de irregularidades anterior ao ajuizamento. Não conhecimento dos embargos

Competência da Justiça do Trabalho. Ação civil pública. Meio ambiente do trabalho. Excesso de carga em caminhões. Motoristas de cana-de-açúcar.

Mandado de segurança. Vacinação compulsória contra covid-19. Afastamento de empregados não vacinados. Ausência de amparo legal. Princípio da legalidade.

Competência da Justiça do Trabalho. Motorista autônomo. Cadastro restritivo. Empresa de gerenciamento de riscos. Fase pré-contratual. Direito fundamental ao trabalho.

Produção antecipada de provas. Cerceamento de defesa. Recorribilidade. Requisitos de admissibilidade da ação. Exceção à vedação do art. 382, §4º, do CPC. Contraditório e ampla defesa.

Prescrição. Ação de cumprimento. Dissídio coletivo de natureza jurídica ajuizado pelo devedor. Interrupção do prazo prescricional. Convenção Coletiva.

Ação civil pública. Trabalho escravo. Tutela inibitória. Cessação da conduta ilícita. Tema 124 da Tabela de IRR.

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