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Mandado de segurança. Vacinação compulsória contra covid-19. Afastamento de empregados não vacinados. Ausência de amparo legal. Princípio da legalidade.

Competência da Justiça do Trabalho. Motorista autônomo. Cadastro restritivo. Empresa de gerenciamento de riscos. Fase pré-contratual. Direito fundamental ao trabalho.

Produção antecipada de provas. Cerceamento de defesa. Recorribilidade. Requisitos de admissibilidade da ação. Exceção à vedação do art. 382, §4º, do CPC. Contraditório e ampla defesa.

Prescrição. Ação de cumprimento. Dissídio coletivo de natureza jurídica ajuizado pelo devedor. Interrupção do prazo prescricional. Convenção Coletiva.

Ação civil pública. Trabalho escravo. Tutela inibitória. Cessação da conduta ilícita. Tema 124 da Tabela de IRR.

Execução. Penhora de proventos de aposentadoria. Limite de 50% dos rendimentos líquidos. Tema 75 da Tabela de Recursos Repetitivos.

Horas Extras. Motorista. Apresentação parcial dos controles de ponto. Jornada inverossímil na inicial. Impossibilidade de apuração pela média.

Acidente De Trabalho. Morte Do Empregado. Dano Moral Em Ricochete. Filho Menor E Genitora. Competência Territorial. Foro Do Domicílio Do Menor.

Execução Trabalhista. Empregado Falecido. Destinação De Crédito Trabalhista. Competência Material. Direito Sucessório. Incompetência Da Justiça Do Trabalho.

Seguro Garantia Judicial. Cláusula De Desobrigação. Deserção Do Recurso De Revista. Inobservância Do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. Garantia Do Juízo Inexistente. Súmula 245 Do TST.

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