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Negativa de Prestação Jurisdicional. Omissão sobre Premissas Fáticas Essenciais. Sociedade Anônima do Futebol (SAF). Responsabilidade por Débitos Trabalhistas.

Execução Fiscal. Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos. Digitalização. Responsabilidade do Poder Judiciário. Princípio da Legalidade.

Estabilidade Gestante. Acordo Judicial com Quitação Plena. Coisa Julgada. Impossibilidade de Nova Reclamação.

Procedimento de homologação de transação extrajudicial. Ausência de vícios de consentimento. Necessidade de homologação total.

Penhora mantida. Restituição de Imposto de Renda de sócias de empresa devedora

Ação Rescisória. Embargos de Terceiro. Imóvel Penhorado. Promessa de Compra e Venda Não Registrada. Posse e Boa-fé.

Necessidade de prova. Reintegração e estabilidade. Nova dispensa. Mandado de Segurança via inadequada

SDI-2 - Bancária reintegrada em caso de etarismo não consegue reverter nova dispensa – Processo n. 24926-72.2024.5.04.0000

Isenção de custas. Idoso sem acesso à internet

6ª Turma - Idoso sem acesso à internet não terá de pagar custas por faltar audiência – Processo n. 1000369-18.2023.5.02.0445

Benefício da justiça gratuita deferido. Sindicato. Ação Coletiva. Desnecessidade de comprovação da hipossuficiência financeira

2ª Turma - Sindicato obtém justiça gratuita em ação coletiva sem comprovar hipossuficiência financeira . Processo n. 992-21.2023.5.07.0038

Benefício da justiça gratuita na fase de execução. Pagamento de honorários advocatícios (gratuidade negada na fase de conhecimento)

5ª Turma - Professor que obteve justiça gratuita na fase de execução terá de pagar honorários advocatícios. Processo n. 1001098-19.2018.5.02.0607

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