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Tutela Inibitória. Probabilidade De Reiteração Do Ilícito. Ação Civil Pública. Verbas Rescisórias. Multa Astreinte. Cumulação Com Multas Da CLT. Possibilidade.

Sociedade Anônima Do Futebol (SAF). Lei nº 14.193/2021. Sucessão Trabalhista. Grupo Econômico. Inaplicabilidade Dos Arts. 10 E 448 Da CLT. Responsabilidade Da SAF Por Dívidas Pretéritas. Limitação Legal.

Conflito de Representação Sindical. Unicidade Sindical. Disputa Entre Entidade Estadual e Sindicato Interestadual. Desmembramento Sindical. Base Territorial Mais Restrita.

Horas Extras. Registro de Jornada. Ônus da Prova. Quantidade de Empregados. Conceito de Estabelecimento. Cálculo por Estabelecimento. Súmula 338 do TST.

Execução. Sindicato. Substituição processual. Limites. Levantamento de valores. Necessidade de procuração específica.

Ação rescisória. Colusão e simulação de lide. Acordo trabalhista fraudulento. Prova indiciária suficiente. Desconstituição da sentença homologatória.

Ação Rescisória. Honorários Advocatícios. Rateio entre Advogados. Substabelecimento com Reserva de Poderes. Incompetência da Justiça do Trabalho.

Nulidade do Acórdão Regional. Voto Antecipado. Desvinculação de Quórum. Impossibilidade de Invalidação.

Mandado de Segurança. Penhora de Benefício Assistencial (BPC). Idoso. Mínimo Existencial. Dignidade da Pessoa Humana.

Cerceamento de Defesa. Contradita de Testemunha. Contaminação da Prova. Validade.

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