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Empresas devem informar se devedores em ação trabalhistas têm valores a receber

8ª Turma – Uber e iFood devem informar se devedores em ação trabalhista têm valores que podem ser penhorados - Processos n. 0009480-24.2012.5.12.0001

Bloqueio mantido. Empresa não comprova que valores eram destinados a pagar salário

1ª Turma – Bloqueio de dinheiro em conta de empresa para pagar dívida trabalhista é mantido - Processos n. 10000186-10.2025.5.00.0000

Execução. Possibilidade de bloqueio de passaporte. Proibição de saída do Brasil

SDI-II – TST mantém bloqueio do passaporte de empresário estrangeiro e proibição de saída do Brasil - Processos n. 10000186-10.2025.5.00.0000

Recurso de revista. Incabível em face de decisão que estabeleceu tese em IRDR

1ª Turma – Recurso de revista é inválido contra decisão que estabeleceu tese em incidente de resolução de demandas repetitivas - Processos n. 10446-75.2019.5.18.0000

Intempestividade. Recurso protocolado dois minutos depois do fim do prazo

4ª Turma – Petição eletrônica recebida dois minutos depois do fim do prazo inviabiliza exame de recurso - Processos n. 1633-34.2014.5.03.0006

Tempestividade. Recurso protocolado até às 24h do último dia do prazo

7ª Turma – Recurso ordinário é tempestivo se protocolado até às 24h do último dia do prazo - Processos n. 1371-84.2011.5.05.0022

Perícia deve ser realizada. Verificação empregado permanece incapacitado

7ª Turma – Perícia deverá avaliar se estivador continua incapacitado para o trabalho - Processos n. 173-34.2019.5.17.0010

Suspeição não configurada. Empregado que sofreu assédio da mesma gerente pode testemunhar em ação de outro empregado

1ª Turma – Empregado que sofreu assédio da mesma gerente pode testemunhar em ação de colega - Processos em segredo de justiça

Desconsideração de laudo pericial. Convicção pessoal do julgador. Violação ao art. 191, II, da CLT

8ª Turma – Sem demonstração em laudo, mecânicos de locomotiva não receberão adicional de insalubridade – Processo n. 000597-46.2023.5.17.0007

Confissão ficta afastada. Validade do atestado médico. Aplicação analógica Súmula 122 do TST

3ª Turma - Atestado emitido horas após audiência justifica ausência de trabalhador. – Processo n. 1000290-03.2021.5.02.0609

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