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Procedimento de homologação de transação extrajudicial. Ausência de vícios de consentimento. Necessidade de homologação total.

SDI-2 - Bancária reintegrada em caso de etarismo não consegue reverter nova dispensa – Processo n. 24926-72.2024.5.04.0000

6ª Turma - Idoso sem acesso à internet não terá de pagar custas por faltar audiência – Processo n. 1000369-18.2023.5.02.0445

2ª Turma - Sindicato obtém justiça gratuita em ação coletiva sem comprovar hipossuficiência financeira . Processo n. 992-21.2023.5.07.0038

5ª Turma - Professor que obteve justiça gratuita na fase de execução terá de pagar honorários advocatícios. Processo n. 1001098-19.2018.5.02.0607

8ª Turma – Uber e iFood devem informar se devedores em ação trabalhista têm valores que podem ser penhorados - Processos n. 0009480-24.2012.5.12.0001

1ª Turma – Bloqueio de dinheiro em conta de empresa para pagar dívida trabalhista é mantido - Processos n. 10000186-10.2025.5.00.0000

SDI-II – TST mantém bloqueio do passaporte de empresário estrangeiro e proibição de saída do Brasil - Processos n. 10000186-10.2025.5.00.0000

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