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Tutela Inibitória. Probabilidade De Reiteração Do Ilícito. Ação Civil Pública. Verbas Rescisórias. Multa Astreinte. Cumulação Com Multas Da CLT. Possibilidade.

Conflito de Representação Sindical. Unicidade Sindical. Disputa Entre Entidade Estadual e Sindicato Interestadual. Desmembramento Sindical. Base Territorial Mais Restrita.

Ação Civil Pública. Pessoa com Deficiência. Descumprimento de Cotas. Dano Moral Coletivo. Litígios Estruturais

Bombeiro civil. Jornada 12×36. Limite de 36 horas semanais. Norma coletiva. Validade. Tema 1.046 do STF.

Ação civil pública. Cota de aprendizagem. Condomínio residencial. Inaplicabilidade do art. 429 da CLT. Ausência de transcendência.

Ação Civil Pública. Dimensionamento de Profissionais de Enfermagem. Resolução COFEN. Ausência de Caráter Cogente. Reserva Legal.

Intervalo Intrajornada. Redução por Norma Coletiva. Ausência de Autorização do MTE. Validade.

Norma Coletiva. Bancários. Aprendizes. Não Extensão de Benefícios Convencionais. Validade.

Ação Civil Pública. Meio Ambiente do Trabalho. Dano Moral Coletivo. Descumprimento de Normas de Segurança.

Ausência de interesse. Extinção. Ação sobre greve não deflagrada

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