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Compensação de Jornada e Intervalo Intrajornada em Atividade Insalubre. Norma Coletiva. Tema 1.046 do STF.

Estabilidade Pré-Aposentadoria. Norma Coletiva. Dispensa Obstativa. Comunicação Prévia ao Empregador.

Convenção Coletiva. Exclusão do aposentado por invalidez do plano de saúde. Nulidade de cláusula. Direito fundamental à saúde.

Prescrição. Ação de cumprimento. Dissídio coletivo de natureza jurídica ajuizado pelo devedor. Interrupção do prazo prescricional. Convenção Coletiva.

Motorista de ônibus. Desvio de itinerário. Fato isolado. Justa causa. Desproporcionalidade. Intervalo intrajornada. Norma coletiva. Transporte público.

Convenção coletiva. Setor hoteleiro. Cláusula que iguala repouso dominical de mulheres e homens a cada três semanas. Invalidade. Direito indisponível.

Bombeiro civil. Jornada 12×36. Limite de 36 horas semanais. Norma coletiva. Validade. Tema 1.046 do STF.

Horas Extras. Turnos Ininterruptos de Revezamento. Norma Coletiva Genérica. Descaracterização Indevida do Regime. Jornada Reduzida.

Intervalo Interjornadas. Norma Coletiva. Invalidade. Direito Indisponível. Princípio Pro Homine.

Intervalo Intrajornada. Redução por Norma Coletiva. Ausência de Autorização do MTE. Validade.

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