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Convenção Coletiva. Exclusão do aposentado por invalidez do plano de saúde. Nulidade de cláusula. Direito fundamental à saúde.

Prescrição. Ação de cumprimento. Dissídio coletivo de natureza jurídica ajuizado pelo devedor. Interrupção do prazo prescricional. Convenção Coletiva.

Convenção coletiva. Setor hoteleiro. Cláusula que iguala repouso dominical de mulheres e homens a cada três semanas. Invalidade. Direito indisponível.

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