Tese vinculante n. 273:

É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).

Fundamentos utilizados pelo TST:

1) O acórdão regional impôs ao autor o ônus da prova quanto ao recolhimento do FGTS, contrariando, assim, a jurisprudência sumulada pelo TST. No recurso de revista, o reclamante sustentou que houve afronta à Súmula nº 461 do TST, conquanto o ônus da prova quanto ao fato extintivo, no caso o recolhimento do FGTS, seja do réu, e não do autor, como fundamentou o acórdão regional. Fundamentou o recurso de revista na alegação de divergência jurisprudencial, diante da afronta à Súmula nº 461 do TST.

2) A Súmula n. 461 do TST dispõe que:

É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor.

3) Ademais, no que se refere ao ônus da prova, os arts. 373 do CPC e 818 da CLT dispõem que:

4) Desse modo, considerando as regras ordinárias de distribuição do ônus probatório previstas nos arts. 373 do CPC e 818 da CLT e, ainda, o princípio da aptidão para a prova, o TST consolidou o entendimento de que não se pode exigir do reclamante a comprovação da regularidade dos depósitos do FGTS, tendo em vista que o pagamento constitui fato extintivo do direito alegado, e não fato constitutivo.

Número do processo paradigma: RR – 1001992-22.2023.5.02.0606 Acesso ao Acórdão