Tese vinculante n. 262:

É inválida a concessão do aviso-prévio na fluência da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos.

Fundamentos utilizados pelo TST:

1) O acórdão regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada quando à pretensão de que o período de aviso prévio indenizado fosse deduzido do período de estabilidade, sob o fundamento de que “somente após o término da garantia provisória no emprego é possível a concessão do aviso-prévio”.

2) O art. 487 da CLT, ao trata do aviso prévio, prevê que:

3) A Súmula nº 348 do TST é no seguinte sentido:

É inválida a concessão do aviso-prévio na fluência da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos.

4) O teor do verbete revela que o entendimento jurisprudencial do TST é no sentido de que o aviso-prévio, por meio do qual se concretiza a rescisão contratual, é incompatível com a garantia do emprego, durante a qual se restringe, justamente, a possibilidade de rescisão contratual por ato do empregador.

5) Isso porque a garantia provisória no emprego protege o empregado da dispensa no período da sua vigência, restringindo o direito potestativo do empregador de dispensá-lo imotivadamente no período.

6) Desse modo, não se pode admitir que o empregador, burlando tal proteção, dispense o empregado, fazendo coincidir o período do aviso prévio com o período de estabilidade provisória.

7) Sendo assim, é inválida a concessão do aviso-prévio na fluência da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos.

Número do processo paradigma: RR – 0020279-36.2023.5.04.0334 Acesso ao Acórdão