Tese vinculante n. 246:

A parte reclamante que não apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, motivo legalmente justificável para sua ausência à audiência, deverá arcar com o pagamento das custas processuais, ainda que concedido o benefício da gratuidade de justiça (CLT, §2o do art. 844).

Fundamentos utilizados pelo TST:

1) No acórdão regional, o Tribunal Regional dispensou a reclamante do recolhimento das custas, ainda que não houvesse comprovação dos motivos alegados para a ausência à audiência que gerou sua condenação em custas, na forma do art. 844, § 2º, da CLT. Conforme consta do acórdão regional: “ainda que não haja comprovação documental das alegações da reclamante, tudo leva a crer que a autora realmente se atrasou para o início da audiência da qual participaria no escritório do seu advogado.”

2) O art. 844, §2º, da CLT dispõe que:

3) Destaca-se que o STF, no julgamento da ADI 5766, firmou entendimento de que a ausência injustificada à audiência de julgamento não se coaduna com os deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a condenação ao pagamento de custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita.

4) Portanto, o art. 844, § 2º, da CLT foi considerado constitucional, já que o STF, na oportunidade, considerou que a ausência não justificada à audiência pela parte que propôs a demanda, frustra o exercício da jurisdição, além de acarretar prejuízos materiais ao órgão judiciário.

5) Desse modo, com base no entendimento da ADI 5.766/DF, qualquer interpretação que, diante da ausência do reclamante à audiência, o dispensa do pagamento das custas processuais, sem comprovação de motivo legalmente justificável, está em desconformidade com o entendimento vinculante do E. STF.

6) Sendo assim, permanece hígida a redação do art. 844, § 2º, da CLT, que impõe o recolhimento das custas ao reclamante ausente à audiência, sem justificativa legalmente aceitável.

Número do processo paradigma: RR – 0010393-20.2024.5.03.0006 Acesso ao Acórdão