Tese vinculante n. 236:

O empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais.

Fundamentos utilizados pelo TST:

1) O acórdão regional manteve a condenação de uma reclamada ao pagamento das férias proporcionais, mesmo diante da ruptura contratual por iniciativa do empregado. No recurso de revista, a parte recorrente sustentou ser indevido o pagamento das férias proporcionais. Fundamentou o recurso de revista na alegação de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal.

2) O art. 147 da CLT dispõe que:

Art. 147 – O empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de conformidade com o disposto no artigo anterior.

3) O posicionamento do TST, por sua vez, encontra-se veiculado na Súmula nº 261:

O empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais.

4) A Súmula em questão expressa a jurisprudência firmada à luz da interpretação do art. 147 da CLT, que garante o direito à indenização das férias pelo período efetivamente trabalhado, sem excluir o direito nos casos em que a rescisão acontece por iniciativa do empregado.

5) A referida ratio continua sendo aplicada de forma reiterada, de modo que o empregado que pede demissão, ainda que antes de completar 12 meses de trabalho, tem direito a férias proporcionais.

6) Destaca-se, ainda, que a Convenção n. 132 da OIT trata acerca do tema e, no seu artigo 4º, sobre a questão:

7) Assim, o empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais.

Número do processo paradigma: RR – 0001221-90.2024.5.13.0001 Acesso ao Acórdão