5ª Turma – Plataforma Digital não é responsável por verbas trabalhistas de entregador de empresa parceira – Processo n. 0000217-88.2022.5.09.0004

Ementa do Acórdão:

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST. TEMA Nº 59 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA O quadro fático delineado no acórdão regional permite concluir que não se trata da hipótese de terceirização prevista na Súmula nº 331 desta Corte, uma vez que o contrato firmado entre as reclamada ostenta natureza estritamente comercial (“relação comercial entre sociedades autônomas, com finalidades e dinâmicas empresariais distintas”). Nesse sentido, o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, examinando o Tema Repetitivo nº 59, fixou a seguinte tese: “A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços” (Tema nº 59 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos). Logo, estando a decisão regional em conformidade com esse entendimento, a situação atrai a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à intervenção desta Corte no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido.

Fatos Relevantes:

– A controvérsia gira em torno do pedido de responsabilização subsidiária de uma Plataforma Digital, sob alegação de que o reclamante, empregado de operadora logística, prestava serviços em benefício da plataforma digital.

– O reclamante exerceu a função de entregador vinculado à empresa operadora logística, realizando entregas intermediadas pelo aplicativo, com elevado volume de corridas, o que, segundo alegou, demonstraria integração estrutural à atividade empresarial da Plataforma Digital.

-O Tribunal Regional, com base na prova oral e documental, registrou que a gestão do trabalho (escala, remuneração, direcionamento e suporte)era exercida exclusivamente pela empregadora, inexistindo subordinação ou ingerência direta da plataforma sobre o trabalhador.

– Constatou, ainda, que a Reclamada não executa atividade de entrega, atuando como empresa de tecnologia voltada à intermediação de negócios, conectando restaurantes, consumidores e operadores logísticos em ambiente digital.

– A partir dessas premissas fáticas, concluiu que a relação entre as empresas se insere no âmbito de contrato comercial entre entes autônomos, sem fornecimento de mão de obra, afastando a incidência da Súmula 331 do TST.

– O reclamante interpôs recurso de revista apontando violação aos arts. 9º e 818 da CLT, 373 do CPC e 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74, além de divergência jurisprudencial, insistindo na tese de terceirização.

– No TST, a controvérsia concentrou-se na delimitação jurídica entre terceirização e contrato comercial no contexto de plataformas digitais, bem como na possibilidade de responsabilização subsidiária nesse modelo de negócio.

Quadro Comparativo das Decisões:

Instância	Entendimento	Fundamentação Principal	Resultado
2ª Instância (TRT da 9ª Região)	Afastou a responsabilidade subsidiária.	– Relação comercial entre empresas autônomas. – Ausência de intermediação de mão de obra. – Inexistência de ingerência da plataforma. – Atividade de intermediação de negócios.	Recurso ordinário não provido.
TST (5ª Turma)	Manteve a exclusão da responsabilidade.	– Aplicação do Tema 59. – Inaplicabilidade da Súmula 331. – Incidência da Súmula 333 e art. 896, § 7º, da CLT. – Ausência de transcendência.	Agravo conhecido e não provido.

Principais argumentos utilizados pelo TST:

• A controvérsia foi resolvida a partir do quadro fático fixado pelo TRT, que evidenciou a inexistência de intermediação de mão de obra, requisito indispensável à incidência da Súmula 331, afastando, desde logo, a configuração de terceirização.

• Nesse contexto, o TST destacou que a responsabilização subsidiária pressupõe a presença de tomador de serviços que se beneficie diretamente da força de trabalho alheia, o que não se verifica quando a empresa atua apenas como intermediadora de negócios em ambiente digital.

• A Corte aplicou a tese firmada no Tema 59 dos recursos repetitivos, segundo a qual contratos de transporte de mercadorias, quando revestidos de natureza comercial, não se enquadram no regime de terceirização, não gerando responsabilidade subsidiária.

Tema 59, IRR. A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços.

• A alegação de violação aos arts. 9º e 818 da CLT foi afastada, pois o conjunto probatório não revela fraude ou desvirtuamento da relação jurídica, sendo inviável reavaliar tais premissas em sede extraordinária.

• O art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74 não incide, uma vez que pressupõe a existência de terceirização lícita ou ilícita, hipótese não configurada diante da natureza mercantil do contrato firmado entre as empresas.

Artigo 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74. A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

• O Tribunal ressaltou que a decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, o que impede o processamento do recurso de revista.

Artigo 896, § 7º, da CLT. A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Súmula 333 do TST. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

• Por fim, consignou que a presença de óbice processual suficiente para inviabilizar o exame do mérito evidencia, por si só, a ausência de transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT, não se verificando relevância jurídica, econômica, política ou social na controvérsia.

Artigo, 896-A, da CLT. O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

Conclusão:

“ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento”.

– O TST firmou que a atuação de plataforma digital como intermediadora de negócios não configura terceirização de mão de obra, afastando a responsabilidade subsidiária. Reafirmou, ainda, que a natureza comercial do contrato e a aderência à jurisprudência consolidadaimpedem o processamento do recurso de revista, evidenciando a ausência de transcendência.

Atenção!

Tema 59, IRR. A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços.

Referência: Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000217-88.2022.5.09.0004. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 11/03/2026. Juntado aos autos em 12/03/2026. Disponível em: https://link.jt.jus.br/kPA9khEp