6ª Turma - Contrato nulo por falta de concurso não afasta estabilidade de técnica de enfermagem gestante – Processo n. 0001262-33.2023.5.22.0101

Ementa:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONTRATO NULO. TEMA 542 DA LISTA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, a discussão sobre alcance da estabilidade da gestante em face de contrato de trabalho declarado nulo por inobservância da exigência de concurso público, à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 542 da Lista de Repercussão Geral, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Sobre o tema, a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a contratação pela Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público constitui ato nulo, sendo devido ao empregado apenas o pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula 363 do TST). No entanto, em sede de repercussão geral, o STF firmou tese jurídica no RE 842.844 (Tema 542), com acórdão publicado em 6/12 /2023, segunda o qual: A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado. Ademais, em decisão monocrática proferida no RE 1.444.201/PI, em situação análoga à dos presentes autos, o Ministro Alexandre de Moraes reconheceu o direito à indenização substitutiva decorrente da estabilidade gestacional de trabalhadora contratada pela Administração Pública sem concurso público, cuja nulidade contratual já havia sido declarada pelo Tribunal de origem. Dessa forma, ainda que o vínculo contratual seja nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, o estado gravídico da trabalhadora impõe a incidência da proteção constitucional à maternidade e ao nascituro, garantias fundamentais que não podem ser afastadas em razão da precariedade ou nulidade da contratação, sob pena de esvaziamento da proteção conferida pela Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.

Fatos Relevantes: 

– A reclamante foi contratada pelo Estado do Piauí sem prévia aprovação em concurso público, em afronta ao art. 37, II, da Constituição Federal, tendo o vínculo sido declarado nulo.

– No curso do contrato, a trabalhadora encontrava-se gestante, tendo sido dispensada sem justa causa em 10/7/2023, poucos dias antes do parto ocorrido em 20/7/2023.

– A sentença e o acórdão regional reconheceram o direito à indenização substitutiva do período de estabilidade gestacional, compreendido entre a dispensa e cinco meses após o parto.

– O TRT manteve a condenação, afirmando que a proteção constitucional à maternidade prevalece mesmo diante da nulidade contratual.

– O Estado do Piauí interpôs recurso de revista sustentando que a nulidade do contrato afastaria qualquer efeito jurídico, inclusive a estabilidade prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT, invocando a Súmula 363 do TST.

Quadro Comparativo das Decisões:

Instância	Entendimento		Fundamentação Principal	Resultado
2ª Instância (TRT da 22ª Região)		Reconheceu o direito à indenização substitutiva da estabilidade gestacional.	• Aplicação do art. 10, II, “b”, do ADCT. • Prevalência da proteção à maternidade sobre a nulidade do contrato. • Ponderação entre o interesse público e o direito fundamental à vida. • Jurisprudência do TST favorável à gestante.	Condenação mantida.
TST (6ª Turma)		Manteve o reconhecimento da indenização substitutiva.	• Aplicação vinculante do Tema 542 do STF. • Proteção constitucional à maternidade e ao nascituro. • Distinção entre efeitos patrimoniais do contrato nulo e direitos fundamentais. • Inaplicabilidade restritiva da Súmula 363 do TST ao caso.	Recurso de revista não conhecido.

Principais argumentos utilizados pelo TST:

• A controvérsia central consistiu em definir se a nulidade do contrato administrativo afasta o direito à estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT. O referido artigo dispõe que:

• O TST destacou que, embora a contratação sem concurso público seja nula (art. 37, II e § 2º, da CF), tal nulidade não tem o condão de afastar direitos fundamentais de proteção à maternidade e à criança.

• A Corte aplicou a tese fixada pelo STF no Tema 542, segundo a qual a trabalhadora gestante tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico do vínculo, ainda que o contrato seja nulo. In verbis:

A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado.

• Ressaltou-se, ainda, que a Súmula 363 do TST limita os efeitos patrimoniais do contrato nulo, mas não impede o reconhecimento de direitos de índole constitucional, especialmente aqueles relacionados à dignidade da pessoa humana e ao direito à vida.

• O acórdão enfatizou que afastar a estabilidade gestacional com base exclusivamente na nulidade contratual implicaria esvaziar a eficácia da proteção constitucional, contrariando a orientação do STF.

• Destacou-se, ainda, que o custo social da não proteção à gestante e ao nascituro é superior à restrição imposta à Administração Pública, devendo prevalecer a máxima efetividade dos direitos fundamentais.

• Dessa maneira, por estar o acórdão regional em plena conformidade com a jurisprudência vinculante do STF, não se configurou violação constitucional nem contrariedade à Súmula 363 do TST, razão pela qual o recurso de revista não foi conhecido.

Conclusão:

“ACORDAM os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) reconhecer a transcendência jurídica da causa; II) não conhecer do recurso de revista; (…)”.

– O TST consolidou o entendimento de que a nulidade do contrato firmado com a Administração Pública não afasta o direito da trabalhadora gestante à estabilidade provisória ou à indenização substitutiva correspondente.

Referência: Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001262-33.2023.5.22.0101. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 13/10/2025. Juntado aos autos em 15/10/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/VeHa5N