8ª Turma – Gari receberá indenização por não ter banheiro nem refeitório durante a jornada  – Processo n. 0010026-67.2024.5.18.0009

Fatos Relevantes: 

– A reclamante ajuizou ação pleiteando indenização por danos morais pela ausência de banheiros e locais adequados para refeição durante o trabalho externo de limpeza urbana.

– O TRT da 18ª Região negou o pedido, entendendo que, pela natureza itinerante da atividade, não seria razoável exigir que o empregador disponibilizasse sanitários ou refeitórios móveis.

– A trabalhadora interpôs Recurso de Revista ao TST, alegando violação aos direitos fundamentais (arts. 1º, III, e 5º, X, da CF) e invocando jurisprudência divergente.

Principais argumentos utilizados pelo TST: 

• Fixação de tese obrigatória (Tema 54): ausência de sanitários e local de refeição a trabalhadores externos de limpeza pública configura violação à dignidade humana, ensejando indenização automática.

• Recorda-se que a Norma Regulamentadora n° 24, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego por meio da portaria MTB nº 3.214/78, estabelece as condições mínimas de higiene e de conforto a serem observadas pelos empregadores. O item 24.2 da NR nº 24 do MTE trata das condições mínimas de higiene relacionadas ao fornecimento de instalações sanitárias, dispondo que:

• Pontua-se, ainda, que o item 2.1 do Anexo II da NR nº 24 do Ministério do Trabalho e Emprego, que regula as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, é expresso em determinar que o empregador deve garantir aos empregados que laboram preponderantemente em logradouro público instalações sanitárias adequadas e local para refeição protegido de intempéries e em condições de higiene.

• Violação ao art. 5º, X, da CF: a omissão patronal afronta a intimidade e a dignidade do trabalhador, o qual prevê que: 

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; 

• Desnecessidade de prova de dano concreto: basta a constatação da omissão do empregador (dano in re ipsa)

• Fixação de indenização em R$ 5.000,00, a título de danos morais, como medida de reparação e caráter pedagógico.

Conclusão: 

– A decisão foi unânime para  conhecer do recurso de revista, por violação do inciso X do artigo 5º da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da ausência de instalações sanitárias

Atenção!

O Tema 54 da tabela de IRR definiu que: A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII).

Referência: Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010026-67.2024.5.18.0009. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 27/08/2025. Juntado aos autos em 29/08/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/r3qN64