3ª Turma – Auxiliar de hospital não terá de devolver valores pagos a mais por erro administrativo – Processo n. 0020072-64.2022.5.04.0013

Decisão:

I- AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESCONTOS SALARIAIS. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. NATUREZA SALARIAL. DESCONTOS INDEVIDOS. A parte não demonstra analiticamente a procedibilidade do apelo, uma vez que a Corte de origem decidiu em sintonia com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que fixou entendimento no sentido de que o recebimento de boa-fé de parcela de natureza alimentar não autoriza a devolução dos valores ou do desconto no contracheque do trabalhador. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 896, §2°, DA CLT. SÚMULA N° 266 DESTA CORTE SUPERIOR. Fixada a verba em sintonia com os parâmetros estabelecidos no artigo 791-A da CLT, é inviável constatar a propalada violação do artigo 5°, II, da Constituição da República, o que inviabiliza a reforma da decisão recorrida (art. 896, §2°, da CLT e Súmula n° 266/TST). Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento,no tópico. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Constatada possível violação do artigo 5°, LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. III- RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Superior do Trabalho possui jurisprudência pacífica no sentido de ser indevida a aplicação cumulativa das penalidades previstas nos arts. 81 do CPC/2015 e 1.026, § 2º, do CPC de 2015, quando fundadas no mesmo fato gerador – interposição de embargos de declaração com intuito protelatório. Precedentes da SDI-1/TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Fatos Relevantes:

Quadro Comparativo das Decisões:

Instância	Entendimento		Fundamentação Principal	Resultado
2ª Instância (TRT da 4ª Região)		Vedou os descontos e a devolução dos valores.	– Recebimento de valores de boa-fé. – Natureza alimentar das parcelas. – Erro exclusivo da Administração. – Vedação ao enriquecimento sem causa do empregador.	Recurso ordinário não provido.
TST (3ª Turma)		Manteve a impossibilidade de devolução.	– Inexistência de alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT). – Condição contratual previamente pactuada. – Inaplicabilidade do art. 122 do CC. – Ausência de violação à boa-fé objetiva.	Agravo conhecido e não provido.

Principais argumentos utilizados pelo TST:

• A Corte reafirmou o entendimento consolidado de que o recebimento de valores de natureza alimentar de boa-fé pelo trabalhador impede sua devolução, ainda que decorrente de erro administrativo do empregador.

• Destacou-se que, no caso concreto, o Tribunal Regional consignou expressamente a ausência de má-fé da empregada, bem como o fato de que os pagamentos indevidos decorreram exclusivamente de falha administrativa da reclamada.

• O TST enfatizou que a natureza salarial das parcelas confere a elas caráter alimentar, presumindo-se sua utilização para subsistência, o que afasta a possibilidade de restituição posterior.

• Ressaltou-se que eventual irregularidade deve ser apurada internamente pela Administração, com responsabilização dos agentes envolvidos, não podendo o empregado suportar os efeitos do erro administrativo.

• A decisão regional foi considerada alinhada à jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, impedindo o processamento do recurso de revista.

Artigo 896, § 7, da CLT. A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Súmula 333, do TST. Não ensejam recurso de revista decisões superadas poriterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

• O Tribunal também afastou a possibilidade de revisão da matéria, porquanto a pretensão recursal implicaria rediscussão do quadro fático quanto à boa-fé da trabalhadora, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST.

Súmula 126 do TST. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, “b”, da CLT) para reexame de fatos e provas.

Conclusão:

“ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para novo julgamento do agravo de instrumento somente quanto ao tema multa por litigância de má-fé; II – conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema multa por litigância de má-fé; III – conhecer do recurso de revista por violação do artigo 5°, LV, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a multa aplicada por litigância de má-fé (art. 81 do CPC)”.

– O TST firmou que valores salariais pagos indevidamente por erro administrativo, quando recebidos de boa-fé pelo empregado, não estão sujeitos à devolução, sendo ilícitos os descontos efetuados posteriormente, em razão do caráter alimentar da verba e da proteção à confiança legítima do trabalhador.

Referência: Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020072-64.2022.5.04.0013. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 04/02/2026. Juntado aos autos em 10/02/2026. Disponível em: https://link.jt.jus.br/bAB5kY