1ª Turma – Câmera de vigilância instalada em copa não viola intimidade de empregados – Processo n. 0000114-56.2023.5.05.0037

Ementa do Acórdão:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS COLETIVOS. CÂMERA DE VIGILÂNCIA INSTALADA NA COPA /REFEITÓRIO. VIOLAÇÃO À INTIMIDADE. Diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, é prudente o reconhecimento da transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. Acolhe-se o Agravo Interno da reclamada para reexaminar o Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS COLETIVOS. CÂMERA DE VIGILÂNCIA INSTALADA NA COPA /REFEITÓRIO. VIOLAÇÃO À INTIMIDADE. INEXISTÊNCIA. Demonstrada a possível violação do art. 5.º, X, da CF/88, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS COLETIVOS. CÂMERA DE VIGILÂNCIA INSTALADA NA COPA/REFEITÓRIO. VIOLAÇÃO À INTIMIDADE. INEXISTÊNCIA. A colocação de câmera de monitoramento dentro do espaço destinado à realização de refeições, por si só, não configura ato ilícito apto a gerar indenização por dano moral, uma vez que, diferentemente do que ocorre em banheiros e vestiários, não expõe os trabalhadores à situação humilhante ou vexatória, tampouco sua intimidade de forma a gerar dano à imagem ou à dignidade. No caso, não consta do contexto fático delineado pelo Regional que o monitoramento por câmera realizado pela recorrente configure abuso do poder diretivo do empregador, pois não há registro algum de qualquer tipo de excesso ou desvio de finalidade, impactos desproporcionais, tampouco desconhecimento por parte dos trabalhadores. Portanto, não demonstrada violação dos direitos fundamentais. Recurso de Revista conhecido e provido.

Fatos Relevantes:

– O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública visando à condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, em razão da instalação de câmeras de vigilância em copa/refeitórioutilizado pelos empregados.

– Sustentou que o monitoramento violaria os direitos fundamentais à intimidade, privacidade e dignidade, por incidir sobre ambiente destinado à alimentação e convivência dos trabalhadores.

– O TRT reconheceu a ilicitude da conduta, entendendo configurado abuso do poder diretivo, diante da ausência de justificativa proporcional para o controle em espaço não produtivo.

– Destacou-se que o ambiente era frequentado apenas por empregados, sem circulação de terceiros, e que a vigilância geraria constrangimento e violação à boa-fé objetiva nas relações de trabalho.

– A reclamada interpôs recurso de revista, alegando que a medida decorre do poder diretivo do empregador e não configura, por si só, violação à intimidade.

– O TST reconheceu a transcendência política da matéria, afastando o óbice da Súmula nº 126 do TST para examinar a controvérsia. A controvérsia concentrou-se na delimitação dos limites do poder de fiscalização empresarial e na caracterização (ou não) de ato ilícito apto a gerar dano moral coletivo.

Quadro Comparativo das Decisões:

Instância	Entendimento	Fundamentação Principal	Resultado
2ª Instância (TRT da 5ª Região)	Reconheceu a ilicitude e condenou ao dano moral coletivo.	– Violação à intimidade e privacidade (art. 5º, X, da CF). – Abuso do poder diretivo. – Ambiente destinado à convivência e refeições. – Ofensa à dignidade coletiva dos trabalhadores.	Recurso ordinário da reclamada desprovido.
TST (1ª Turma)	Afastou a condenação por dano moral coletivo.	– Exercício regular do poder diretivo. – Ausência de abuso ou desvio de finalidade. – Inexistência de exposição vexatória. – Não configuração de violação ao art. 5º, X, da CF.	Recurso de revista conhecido e provido.

Principais argumentos utilizados pelo TST:

• O exame da controvérsia foi realizado à luz do art. 5º, X, da Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem, exigindo demonstração concreta de violação para configuração do dano moral.

• O TST destacou que o dano moral coletivo possui natureza objetiva, exigindo a comprovação de conduta ilícita e nexo causal, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, visto que os prejuízos são decorrência lógica do evento danoso.

Artigo 186, do Código Civil. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Artigo 927, do Código Civil. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

• A instalação de câmeras de monitoramento insere-se no âmbito do poder diretivo do empregador, que abrange as funções de organização, controle e fiscalização do ambiente de trabalho, desde que exercido dentro de limites legais e constitucionais.

• Não se verificou, no caso concreto, abuso de direito (art. 187 do CC), pois inexistiram elementos que demonstrassem excesso, desvio de finalidade ou utilização inadequada do sistema de monitoramento.

Artigo 187, do Código Civil. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

• O Tribunal ressaltou a distinção entre ambientes de trabalho: enquanto banheiros e vestiários configuram espaços de privacidade absoluta, nos quais a vigilância é vedada, a copa/refeitório não possui a mesma proteção intensificada.

• A ausência de prova de exposição vexatória, constrangimento ou desconhecimento do monitoramento pelos empregados afasta a configuração de violação a direitos fundamentais.

• A análise também considerou os princípios da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), especialmente quanto à finalidade, necessidade e adequação do tratamento de dados, não sendo constatada incompatibilidade com a atividade de monitoramento realizada.

• Ocorre que, no caso, de acordo com a decisão, não consta do contexto fático delineado pelo Regional que o monitoramento por câmera realizado pela recorrente, configure abuso do poder diretivo do empregador, pois não há registro algum de qualquer tipo de excesso ou desvio de finalidade, impactos desproporcionais, tampouco desconhecimento por parte dos trabalhadores. Portanto, não demonstrada violação dos direitos fundamentais que, com efeito, devem ser respeitados, inclusive no ambiente laboral.

Conclusão:

“ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: I – conhecer do Agravo Interno e, no mérito, dar-lhe provimento para analisar o Agravo de Instrumento; II – conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que o Recurso de Revista tenha regular trânsito; III – conhecer do Recurso de Revista, por ofensa ao art. 5.º, X, da CF/88, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Invertidos os ônus de sucumbência, do qual fica o autor dispensado, na forma da lei”.

– O TST concluiu que o monitoramento por câmeras em ambientes como copa/refeitório não configura, por si só, violação à intimidade, sendo indispensável a demonstração de abuso, desvio de finalidade ou constrangimento, para caracterização de dano moral coletivo.

Referência: Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000114-56.2023.5.05.0037. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 26/11/2025. Juntado aos autos em 01/12/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/9sb7Xu