ACIDENTE DE TRABALHO QUE RESULTOU NA MORTE DO TRABALHADOR. DANOS MORAIS EM RICOCHETE RECONHECIDO NO TRT. PLEITO DA VIÚVA E DOS FILHOS. CONTROVÉRSIA SOBRE O MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. Quanto aos fatos anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, na fixação do montante da indenização por danos morais levam-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da reparação integral dos danos (arts. 5º, V, da Constituição Federal e 944 do Código Civil). A regra matriz da indenização por danos morais (art. 5º, X, da CF) é a dignidade da pessoa humana, indicada pelo legislador constituinte originário como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da CF). Por esses motivos, de acordo com o STF, não encontraram legitimidade na Constituição Federal as antigas leis especiais que fixavam valores da indenização por danos morais em hipóteses específicas, como eram os casos da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967), do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/1962) e do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986. No RE 447.584/RJ, Ministro Cezar Peluso, o STF concluiu pela não recepção do art. 52 da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) registrando que “Toda limitação, prévia e abstrata, ao valor de indenização por dano moral, objeto de juízo de equidade, é incompatível com o alcance da indenizabilidade irrestrita assegurada pela atual Constituição da República”.(…) No caso concreto, consta do quadro fático delimitado pelo TRT que: a) O de cujus, que exercia suas atividades em uma embarcação (a reclamada tem por objeto a navegação de apoio marítimo), sofreu, em 16/03/2005, acidente de trabalho, pela queda de uma escada, tendo atingido sua coluna e nádegas; b) o Comandante foi responsável pelos primeiros socorros, tendo examinado o reclamante e ministrado medicação para dor; c) o empregado somente foi encaminhado a unidade hospitalar três dias depois do acidente, em 21/03/2005; d) do Parecer Médico juntado pela parte autora, não impugnado pela ré, extrai-se que o intervalo entre a queda e a internação contribuiu para o agravamento do estado de saúde, evidenciando o nexo de causalidade; conclusão também registrada no Relatório do Médico da unidade hospitalar que assistiu o empregado, ao consignar que o acidente ocorrido três dias antes da internação causou lesão perianal/isquiorretal que levou à Gangrena de Fournier, uma das causas da morte. Diante de tais fatos, concluiu a Turma Regional que “as complicações no estado de saúde do empregado objetivamente demonstram que foi equivocada a decisão de permitir que o acidentado permanecesse embarcado, até a sua internação tardia, em estado grave. Desse modo, conclui-se que a conduta omissiva do Comandante da Embarcação, em relação ao empregado falecido, viola dever geral de cautela inerente às funções do cargo” e considerou adequado o valor fixado na sentença a título de indenização por danos morais (R$ 25.000,00 para a viúva e para cada um dos dois filhos). Para a reparação que se busca nos autos, também devemos observar o que a legislação fixa sobre os bens violados e a medida da indenização. A este respeito, o artigo 5º, X, da Constituição Federal, estabelece que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. O artigo 944 do Código Civil, por sua vez, fixa que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Assim, em atenção aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade e, considerando a culpa da empregadora (que agiu com total negligência ao não prestar o imediato e devido socorro ao trabalhador, somente o encaminhando a um hospital três dias após o gravíssimo acidente – fator decisivo para o evento morte) e a função reparadora-punitivo-pedagógica que a indenização deve cumprir, constata-se que o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), arbitrado em sentença e mantido pelo TRT não se mostra razoável e proporcional à situação vivenciada pelos reclamantes, razão pela qual deve ser majorado para R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a viúva e valor igual para cada filho. Recurso de revista conhecido e provido.

CONTROVÉRSIA SOBRE O TERMO FINAL PARA PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL. O TRT condenou a reclamada ao pagamento de pensão mensal até a idade em que a viúva completaria 70 anos e determinou a constituição de capital para garantir o pagamento das parcelas vincendas. Porém, aplicando o artigo 948, inciso II, do Código Civil, a jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que, em caso de morte do trabalhador, a indenização por danos materiais na modalidade pensão deve ser paga levando em conta a duração provável da vida da vítima. Julgados. Nos casos em que se discute pensão em decorrência da morte do trabalhador, a expectativa de vida do empregado falecido deve ser apurada em conformidade Tábua de Mortalidade editada pelo IBGE. Julgado da Sexta Turma. O IBGE registrou, mediante a tábua completa de mortalidade de 2005, ano do acidente que vitimou o obreiro, que a expectativa de sobrevida para o homem com idade exata de 66 anos (idade do empregado na época) era de 15,4 anos. Assim, o termo final da pensão é a data em que o trabalhador completaria 81 anos e 4 meses. Recurso de revista conhecido e provido. CONTROVÉRSIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DO TERÇO DE FÉRIAS. De início, registre-se que o TRT indeferiu o pleito de inclusão das férias e do terço constitucional no cálculo do pensionamento. No entanto, nas razões do recurso de revista (fls. 1057/1061), a parte devolveu para esta Corte tão somente a insurgência quanto ao indeferimento da inclusão do terço constitucional de férias no cálculo, razão pela qual a análise se restringirá a tal aspecto. A reparação civil, nos casos de acidente de trabalho com morte, é apurada considerando o prejuízo da perda da renda familiar, uma vez que o fato gerador desse direito é o ato ilícito provocador da morte. Assim, a base de cálculo da pensão devida deve ser fixada levando em consideração os rendimentos do falecido, como forma de equacionar e atender ao princípio da restituição integral do dano. Excluem-se apenas parcelas excepcionais como o FGTS (tese vinculante do Tema 250 da Tabela de IRR). A este respeito, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que o cálculo da pensão deve ser orientado pelo princípio da restituição integral, consagrado nos arts. 944, 948 e 950, do Código Civil e, portanto, deve considerar os ganhos efetivos da vítima, o que incluiu o terço de férias. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.

Artigo 157, da CLT. Cabe às empresas:

I – cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho.

Artigo 5º, V, da Constituição Federal. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.