3ª Turma – Diretora de imagem de empresa de ensino a distância é enquadrada como radialista – Processo n.0000897-04.2020.5.09.0664

EMENTA

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DIFERENCIADA DE RADIALISTA. LEI Nº 6.615/78. EQUIPARAÇÃO A EMPRESA DE RADIODIFUSÃO. ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, “D”. ATIVIDADE DE ENSINO À DISTÂNCIA. CIRCUITO FECHADO. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DIFERENCIADA DE RADIALISTA. LEI Nº 6.615/78. EQUIPARAÇÃO A EMPRESA DE RADIODIFUSÃO. ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, “D”. ATIVIDADE DE ENSINO À DISTÂNCIA. CIRCUITO FECHADO. Em face da plausibilidade da indigitada violação aos arts. 511, § 3º, da CLT e 3º, parágrafo único, “d”, da Lei nº 6.615/78, o agravo deve ser provido para prosseguir na análise do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DIFERENCIADA DE RADIALISTA. LEI Nº 6.615/78. EQUIPARAÇÃO A EMPRESA DE RADIODIFUSÃO. ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, “D”. ATIVIDADE DE ENSINO À DISTÂNCIA. CIRCUITO FECHADO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O enquadramento na categoria diferenciada de radialista depende de dois requisitos cumulativos: (i) exercício de funções descritas no art. 4º da Lei nº 6.615/78; e (ii) vínculo com empresa de radiodifusão ou a ela equiparada, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da mesma lei. 2. A circunstância de a reclamada ter como atividade preponderante o ensino não afasta a incidência da lei especial, uma vez que o art. 3º, parágrafo único, “d”, da Lei nº 6.615/78, equipara expressamente às empresas de radiodifusão aquelas que executem transmissões em circuito fechado de qualquer natureza. 3. A jurisprudência desta Corte admite, por analogia, a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 407 da SBDI-1, que assegura ao jornalista a jornada especial mesmo em empresas não jornalísticas, desde que desempenhadas funções típicas da categoria. Essa ratio protetiva se aplica de modo análogo aos radialistas. 4. No caso, restou incontroverso o exercício pela reclamante de atividades típicas de radialista, bem como que a reclamada realiza a transmissão de aulas por satélite e “streaming” a alunos matriculados — modalidade que configura circuito fechado. 5. À luz do art. 511, § 3º, da CLT, impõe-se o restabelecimento da sentença que condenou a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª diária e da 36ª semanal, bem como do adicional por acúmulo de funções, com os devidos reflexos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

FATOS RELEVANTES

• A autora, contratada formalmente como auxiliar/assistente administrativo, exerceu de fato, a partir de 2015, funções de diretora de imagem em instituição de ensino superior que oferece cursos de educação a distância (EAD), acumulando ainda atribuições de operação de câmera e sonoplastia.

• A empresa realiza transmissão de aulas via satélite e “streaming” a alunos matriculados, restrita ao público interno de estudantes e centros de aula, sem recepção livre e gratuita pelo público em geral.

• O juízo de primeiro grau reconheceu o enquadramento sindical na categoria diferenciada de radialista (Lei nº 6.615/78), condenando a reclamada ao pagamento de adicional de 40% por acúmulo de funções e horas extras pela jornada diferenciada de 6h diárias/36h semanais.

• O TRT da 9ª Região reformou a sentença, afastando o enquadramento por entender que a atividade econômica principal da reclamada é o ensino, sendo a radiodifusão apenas instrumental, o que excluiu a condenação em horas extras diferenciadas e no adicional por acúmulo de funções.

• Decisão monocrática negou provimento a agravo de instrumento em recurso de revista da autora, contra a qual foi interposto agravo interno.

• A 3ª Turma do TST deu provimento ao agravo interno e ao agravo de instrumento, prosseguindo no exame do recurso de revista quanto à equiparação por circuito fechado prevista no art. 3º, parágrafo único, “d”, da Lei nº 6.615/78.

• Ao final, a Turma conheceu do recurso de revista e deu-lhe provimento para reconhecer o enquadramento da reclamante como radialista, restabelecendo a sentença de origem.

QUADRO COMPARATIVO

Instância	Entendimento	Fundamentação Principal	Resultado
2ª Instância (TRT da 9ª Região)	Afastou o enquadramento como radialista por a atividade preponderante ser o ensino	– Objeto social principal é o ensino superior – radiodifusão seria atividade meramente instrumental – transmissões restritas a alunos, sem recepção livre pelo público em geral – ausência dos requisitos formais do art. 7º da Lei 6.615/78	Recurso Ordinária da Reclamada Provido.
TST (3ª Turma)	Reconheceu o enquadramento da reclamante como radialista	– Art. 3º, parágrafo único, “d”, da Lei 6.615/78 equipara empresas que operam em circuito fechado – irrelevância da atividade preponderante do empregador – aplicação analógica da OJ 407 da SBDI-1 – primazia da realidade quanto às funções efetivamente exercidas	Recurso de Revista Provido.

PRINCIPAIS ARGUMENTOS DO TST

• A Turma assentou que o enquadramento na categoria diferenciada de radialista depende de dois requisitos cumulativos: o exercício das funções descritas no art. 3º da Lei nº 6.615/78 e o vínculo com empresa de radiodifusão ou a ela equiparada.

Art. 3º, parágrafo único, “d”, da Lei nº 6.615/78.

“Considera-se, igualmente, para os efeitos desta lei, empresa de radiodifusão: (…) d) a entidade privada e a fundação mantenedora que executem serviços de radiodifusão, inclusive em circuito fechado de qualquer natureza.”

• Prevaleceu o entendimento de que a circunstância de a reclamada ter como atividade preponderante o ensino não afasta a incidência da lei especial, porquanto o dispositivo equipara expressamente às empresas de radiodifusão aquelas que executam transmissões em circuito fechado de qualquer natureza.

• O Colegiado invocou, por analogia, a Orientação Jurisprudencial nº 407 da SBDI-1, que assegura ao jornalista a jornada especial mesmo em empresas não jornalísticas, desde que exercidas funções típicas da categoria, estendendo essa ratio protetiva aos radialistas.

OJ nº 407 da SBDI-1 do TST.

“O jornalista que exerce funções típicas de sua profissão, independentemente do ramo de atividade do empregador, tem direito à jornada reduzida prevista no artigo 303 da CLT.”

• A Turma destacou que a interpretação deve observar o princípio da primazia da realidade, segundo o qual os efeitos jurídicos da relação de emprego decorrem da atividade efetivamente exercida, e não da nomenclatura contratual ou da atividade-fim do empregador.

• Sob esse enfoque, restou incontroverso que a reclamada realizava transmissão de aulas por satélite e “streaming” a alunos matriculados, modalidade que, segundo a Turma, configura circuito fechado apto a atrair a equiparação legal.

• Ao aplicar o art. 511, § 3º, da CLT, o Colegiado reconheceu a autonomia da categoria profissional diferenciada, assegurando proteção a trabalhadores que exercem funções singulares ainda que vinculados a empregadores cuja atividade principal seja distinta.

Art. 511, § 3º, da CLT.

“Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.”

• A Turma rechaçou a interpretação restritiva do Tribunal Regional, que condicionava o enquadramento à atividade preponderante da reclamada, por entender que tal exegese esvaziaria o alcance do estatuto profissional especial.

• Por fim, reconhecido o exercício, pela reclamante, de funções técnicas próprias da categoria, impôs-se o restabelecimento da sentença que a enquadrara como radialista, com pagamento das horas extraordinárias excedentes da 6ª diária e da 36ª semanal e do adicional por acúmulo de funções.

CONCLUSÃO

“ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I – conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para novo julgamento do agravo de instrumento; II – conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para prosseguir no exame do recurso de revista; III – conhecer do recurso de revista, por violação dos arts. 511, § 3º, da CLT e 3º, parágrafo único, ‘d’, da Lei nº 6.615/78, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer o enquadramento da reclamante na categoria diferenciada de radialista, restabelecendo-se a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias excedentes da 6ª diária e da 36ª semanal, bem como ao adicional por acúmulo de funções, com os devidos consectários legais.”

– O TST reconheceu que o exercício de funções típicas de radialista atrai a incidência da Lei nº 6.615/78, ainda que a atividade preponderante do empregador seja o ensino, bastando a realização de transmissões em circuito fechado, nos termos do art. 3º, parágrafo único, “d”, da referida lei.

Referência: Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000897-04.2020.5.09.0664. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 26/05/2026. Juntado aos autos em 02/06/2026. Disponível em: <https://link.jt.jus.br/nL5nHb>.