Tese vinculante n. 309:

As progressões por antiguidade de empregado da ECT originadas de PCCS são compensáveis com as progressões de mesma natureza provenientes de norma coletiva.

Fundamentos utilizados pelo TST:

1) No caso concreto, o acórdão regional registrou a premissa fática de que o reclamante, empregado da ECT, tem direito às progressões por antiguidade decorrentes dos PCCS 1995 e 2008, além das progressões oriundas de acordos coletivos, declarando que“as diferenças salariais decorrentes [de norma coletiva] não podem ser compensadas, senão apenas as eventualmente pagas em razão de progressões horizontais concedidas por força dos próprios PCCS de 1995 e 2008”.

2) A posição consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que são compensáveis as progressões por antiguidade concedidas por acordo coletivo com as progressões por antiguidade decorrentes de PCCS, em razão de serem dotadas da mesma natureza jurídica, direito subjetivo do empregado de progressão na carreira por cumprimento de tempo de serviço.

3) Aplica-se, portanto, analogicamente a Súmula 202 do TST, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa e se impor ônus excessivo ao empregador.

Número do processo paradigma: RR – 0020286-91.2023.5.04.0022 Acesso ao Acórdão