Tese vinculante n. 270:

Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.

Fundamentos utilizados pelo TST:

1) O acórdão regional registrou a presença dos requisitos legais caracterizadores do vínculo empregatício, quais sejam: a pessoalidade, a onerosidade, a não eventualidade e a subordinação. Consignou, ainda, que a circunstância de o empregado ser policial militar, não obsta o reconhecimento da relação de emprego.

2) O art. 3º da CLT dispõe que:

3) Embora o Estatuto dos Policiais Militares contenha vedações ao exercício de atividades privadas, tais restrições possuem natureza meramente administrativo-disciplinar e não podem suprimir direitos trabalhistas quando configurada a relação de emprego.

4) O entendimento o firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho segue o teor da Súmula nº 386:

Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.

5) Desse modo, a circunstância de o empregado encontrar-se submetido às determinações da corporação militar não se revela suficiente ao afastamento dos elementos caracterizadores da relação de emprego.

6) Portanto, atendido os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.

Número do processo paradigma: RR – 1001078-02.2023.5.02.0462 Acesso ao Acórdão