2ª Turma – Distribuidora não consegue condenar vendedora por chacotas em WhatsApp – Processo n. – 1001542-64.2023.5.02.0708

Fatos Relevantes:

– A reclamante era empregada da reclamada e exercia atividade externa.A empregadora sustentou que o trabalho externo configuraria a exceção prevista no art. 62, I, da CLT, excluindo o direito às horas extras.

– A empresa defendeu o enquadramento da empregada na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, alegando que a atividade externa era incompatível com qualquer forma de fiscalização ou controle de jornada.

– Em reconvenção, a reclamada pleiteou indenização por danos morais da pessoa jurídica em razão de a empregada ter utilizado, em grupo interno de WhatsApp, expressões consideradas depreciativas e figuras de ‘palhaço’. O TRT indeferiu o pedido por não restar demonstrada gravidade suficiente para atingir a honra objetiva da empresa.

– O TRT da 2ª Região manteve a condenação ao pagamento de horas extras ao fundamento de que havia mecanismos de controle e compensação de jornada, e a trabalhadora não confessou ausência de fiscalização de sua agenda. A existência de compensação de jornada é incompatível com a ausência de registro.

– Inconformada, a empresa interpôs recurso de revista sustentando violação do art. 62, I, da CLT, alegando que o uso de tablet e demais ferramentas tecnológicas servia apenas para registro de pedidos comerciais, sem qualquer finalidade de controle da jornada.

– A reclamada também alegou erro na distribuição do ônus da prova, afirmando que os depoimentos produzidos nos autos demonstrariam a impossibilidade de fiscalização do trabalho externo.

– O recurso teve seguimento negado e a empresa interpôs agravo, insistindo na tese de que a controvérsia envolvia apenas reenquadramento jurídico dos fatos já reconhecidos pelas instâncias ordinárias.

– Ao examinar o agravo, a 2ª Turma concluiu que a pretensão patronal exigiria reavaliação do conjunto probatório produzido nos autos, circunstância incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista.

Quadro Comparativo das Decisões:

Instância	Entendimento	Fundamentação Principal	Resultado
2ª Instância (TRT da 2ª Região)	Reconheceu o direito ao pagamento de horas extras.	– Ausência de comprovação dos requisitos do art. 62, I, da CLT – Existência de mecanismos de controle da atividade externa – Registro e compensação de jornada incompatíveis com a exceção legal – Ausência de autonomia plena da trabalhadora	Recurso ordinário da empresa não provido
TST (2ª Turma)	Manteve a condenação ao pagamento de horas extras.	– Necessidade de reexame de fatos e provas – Aplicação da Súmula 126 do TST – Manutenção das premissas fáticas registradas pelo TRT – Inviabilidade de reenquadramento jurídico sem revolvimento probatório	Agravo conhecido e não provido.

Principais argumentos utilizados pelo TST:

• A Turma destacou que o enquadramento na exceção prevista no art. 62, I, da CLT exige demonstração inequívoca da incompatibilidade entre a atividade externa exercida e qualquer forma de controle ou fiscalização da jornada.

• O acórdão registrou que o TRT consignou expressamente a existência de mecanismos empresariais de acompanhamento das atividades da empregada, bem como a adoção de procedimentos de registro e compensação de jornada, circunstâncias incompatíveis com a exceção legal.

• A decisão ressaltou que a trabalhadora não confessou ausência de fiscalização nem autonomia absoluta na definição dos próprios horários, afastando uma das principais premissas defendidas pela empregadora.

• O colegiado observou que a tese recursal dependia da desconstituição das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, especialmente quanto à existência de mecanismos de controle da jornada.

• A Turma enfatizou que a pretensão patronal exigia nova análise dos depoimentos, documentos e demais elementos probatórios produzidos nos autos, providência vedada em recurso de natureza extraordinária.

• O TST pontuou que a caracterização do dano moral da pessoa jurídica decorrente do uso de expressões depreciativas em grupo interno de mensagens depende da análise da gravidade e do alcance efetivo sobre a honra objetiva da empresa, premissa eminentemente fática.

• Aplicou-se, portanto, o óbice da Súmula 126 do TST, segundo a qual não é possível reexaminar fatos e provas em recurso de revista para alterar as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias.

Súmula 126 do TST. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, “b”, da CLT) para reexame de fatos e provas.

• Diante da manutenção das premissas registradas pelo TRT, o TST concluiu que permanecia afastado o enquadramento da empregada na hipótese excepcional do art. 62, I, da CLT, subsistindo a condenação ao pagamento das horas extraordinárias.

Conclusão:

“ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento”.

– O TST firmou o entendimento de que a exceção prevista no art. 62, I, da CLT não se aplica quando demonstrada a existência de mecanismos de controle ou fiscalização da jornada do trabalhador externo, mantendo a condenação ao pagamento de horas extras diante das premissas fáticas registradas pelo TRT e da impossibilidade de reexame do conjunto probatório em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST.

Referência: Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001542-64.2023.5.02.0708. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 25/03/2026. Juntado aos autos em 30/03/2026. Disponível em: https://link.jt.jus.br/twXcbt