2ª Turma – Disputa de herdeiros sobre valores devidos a empregado falecido deve ser decidida em inventário – Processo n. 0378900-40.2007.5.09.0021

Ementa do Acórdão:

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. EXECUÇÃO – SUCESSÃO DE EMPREGADO FALECIDO – HABILITAÇÃO DE SUCESSORES – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A tese regional é de que a Justiça do Trabalho é competente para decidir acerca da habilitação dos sucessores do reclamante falecido. E, quanto à legitimidade do filho menor do empregado falecido para receber os créditos devidos na presente execução, é no sentido de que, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.858/1980, somente ele, por ser o seu único dependente habilitado junto ao INSS, possui legitimamente a titularidade para receber 100% dos valores salariais devidos pelo empregador na presente execução. Também considerou que houve decisão transitada em julgado que destinou o crédito trabalhista ao filho menor do trabalhador falecido. Nesse cenário, o Tribunal Regional decidiu que o crédito trabalhista pertence ao filho menor, não sendo necessário o envio dos valores à justiça comum. Pois bem. Afasta-se, de pronto, o fundamento utilizado pelo Tribunal Regional de que houve o trânsito em julgado da decisão que atribuiu o crédito trabalhista ao filho menor do trabalhador falecido, a justificar a competência do juízo de origem trabalhista para deliberar acerca do pedido de liberação dos valores em favor do menor, antes da maioridade, para aquisição de imóvel para moradia. Isso porque as decisões anteriores, de fls. 155 e 413 /414 (transcritas no acórdão regional), que destinam o crédito trabalhista ao filho menor do trabalhador falecido, nada dispuseram especificamente acerca da competência. Note-se que a questão da competência foi enfrentada pela primeira vez na decisão recorrida de fls. 483 (também reproduzida no acórdão recorrido), a qual determinou que os valores relativos ao crédito do falecido fossem remetidos ao processo de inventário, em trâmite na Vara de Família e Sucessões de Mandaguari/PR. Esta decisão foi objeto de impugnação via agravo de petição, de modo que o debate em torno da questão seguiu para o Tribunal Regional, especialmente quando da análise da contraminuta em agravo de petição, sendo enfrentado também no mérito do aludido recurso. Portanto, não houve trânsito em julgado da matéria, não havendo que se falar em coisa julgada, na medida em que a parte interessada se insurgiu contra a questão da competência na primeira oportunidade em que a matéria foi examinada. (…) As partes também podem alegar a incompetência absoluta a qualquer momento, inclusive nas razões ou contrarrazões de recurso, como se deu no caso em análise. Assim, uma vez debatida a questão da competência no âmbito do TRT, e tendo a matéria sido impugnada via recurso de revista, a discussão relacionada à competência acabou devolvida para apreciação por esta Corte Superior, não havendo que se falar, portanto, na ocorrência de trânsito em julgado. Dito isso, o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia com fundamento no art. 1º da Lei nº 6.858/1980. Entendeu pela competência desta Justiça Especializada para solucionar questões relacionadas à destinação do crédito trabalhista e consequente legitimidade do dependente do empregado falecido perante a Previdência Social (filho menor) para receber tal crédito, concluindo que o litígio se amolda à previsão do artigo 114 da Constituição Federal. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça tem firmado sua jurisprudência no sentido de que é da Justiça Comum a competência para debater sobre a destinação das verbas salariais que compõem o crédito trabalhista devido ao empregado falecido pelo empregador definido em execução de sentença da reclamação trabalhista, sendo inaplicável a definição de dependentes do artigo 1º da Lei nº 6.858/80, uma vez que o valor oriundo da reclamação trabalhista integra o patrimônio do de cujus, ao qual todos os herdeiros tem direito, sejam eles definidos ou não como dependentes. Precedentes. Consoante posicionamento uniforme daquela Corte Superior, o crédito trabalhista não quitado em vida ao empregado deverá integrar o inventário e a partilha entre os herdeiros do de cujus, visto que, com o falecimento do empregado, o aludido patrimônio automaticamente a eles se transfere, sendo inaplicável, nesta hipótese, o artigo 1º da Lei n.º 6.858/80. Assim, com esteio na jurisprudência atual do STJ, é de se reconhecer a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar a pretensão sobre a destinação dos créditos trabalhistas devidos ao de cujus oriundos de reclamação trabalhista, os quais deverão ser submetidos ao inventário e a partilha entre os herdeiros, e não aos termos do art. 1º da Lei nº 6.858/80, sendo, portanto, competente a Justiça Comum. Recurso de revista conhecido e provido.

Fatos Relevantes:

– O trabalhador faleceu no curso da execução trabalhista, deixando companheira, um filho menor e dois filhos maiores, surgindo controvérsia acerca da destinação dos créditos trabalhistasreconhecidos judicialmente.

– Após consulta ao INSS, constatou-se que o filho menor era o único dependente previdenciário habilitado, razão pela qual o juízo de origem determinou, com fundamento no art. 1º da Lei nº 6.858/80, a transferência integral dos valores para conta judicial vinculada ao menor.

– Posteriormente, diante de novo aporte financeiro na execução, o magistrado reiterou a destinação exclusiva dos valores ao filho menor e extinguiu a execução, mantendo a aplicação da sistemática prevista na Lei nº 6.858/80.

– Os filhos maiores do falecido requereram habilitação nos autos e informaram a existência de processo de inventário em trâmite perante a Vara de Família e Sucessões de Mandaguari/PR, sustentando que os créditos trabalhistas deveriam integrar o acervo hereditário.

– O juízo da execução reconsiderou parcialmente o entendimento anterior e determinou a remessa dos valores ao inventário, reconhecendo que a discussão possuía natureza eminentemente sucessória e deveria observar as regras de partilha previstas no Código Civil.

– O TRT da 9ª Região reformou a decisão e concluiu que a Justiça do Trabalho seria competente para deliberar sobre a habilitação dos sucessores e sobre a destinação integral do crédito ao filho menor, por ser o único dependente habilitado perante o INSS, além de reconhecer a ocorrência de alegada coisa julgada sobre a matéria.

– Em recurso de revista, o TST reconheceu que a controvérsia acerca da partilha dos créditos trabalhistas, da habilitação de herdeiros e da definição dos destinatários do patrimônio do falecido possui natureza civil e sucessória, declarando a incompetência material da Justiça do Trabalho e determinando a remessa dos valores ao juízo do inventário.

Quadro Comparativo das Decisões:

Instância	Entendimento	Fundamentação Principal	Resultado
2ª Instância (TRT da 9ª Região)	Reconheceu a competência da Justiça do Trabalho.	– Aplicação do art. 1º da Lei nº 6.858/80. – Existência de dependente habilitado perante o INSS. – Competência incidental da Justiça do Trabalho para habilitação de sucessores. – Reconhecimento de alegada coisa julgada.	Determinada a destinação integral do crédito ao filho menor do falecido.
TST (2ª Turma)	Reconheceu a incompetência material da Justiça do Trabalho	– Violação do art. 114 da Constituição Federal. – Natureza sucessória e patrimonial da controvérsia. – Aplicação das regras do Direito das Sucessões. – Inaplicabilidade do art. 1º da Lei nº 6.858/80.	Recurso de revista conhecido e provido.

Principais argumentos utilizados pelo TST:

• O TST destacou que a controvérsia não envolvia mais o reconhecimento do crédito trabalhista, mas sim a destinação patrimonial e a partilha hereditária dos valores após o falecimento do empregado.

• A Corte afirmou que o art. 114 da Constituição Federal limita a competência da Justiça do Trabalho às controvérsias decorrentes da relação de trabalho, não abrangendo disputas relativas ao Direito das Sucessões;

Artigo 114, da Constituição Federal. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho.

• O acórdão consignou que os créditos reconhecidos judicialmente passam a integrar o patrimônio do de cujus, transmitindo-se automaticamente aos herdeiros nos termos das regras sucessórias civis.

• O Tribunal afastou a aplicação do art. 1º da Lei nº 6.858/80, esclarecendo que o dispositivo se destina ao levantamento célere de verbas trabalhistas correntes e de pequena monta, não abrangendo créditos expressivos obtidos em reclamação trabalhista.

Artigo 1º da Lei nº 6.858/80. O TST enfatizou que a jurisprudência consolidada do STJ considera inaplicável a preferência conferida aos dependentes previdenciários quando os créditos trabalhistas já integram patrimônio hereditário sujeito à partilha civil.

• A decisão afastou a alegação de coisa julgada, ressaltando que as decisões anteriores apenas determinaram provisoriamente a destinação dos valores ao menor, sem enfrentamento definitivo da competência material.

• A Turma registrou que a competência absoluta possui natureza de ordem pública e pode ser arguida em qualquer fase processual, inclusive em sede recursal, inexistindo preclusão quanto à matéria.

• O acórdão concluiu que a Justiça do Trabalho exaure sua jurisdição no reconhecimento e liquidação do crédito trabalhista, competindo à Justiça Comum Estadual deliberar sobre a habilitação dos herdeiros e a partilha dos valores no âmbito do inventário.

Conclusão:

“ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar o pedido formulado na petição de pág. 1.283. Ato contínuo, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista. Também, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por afron ta direta e literal ao artigo 114 da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para, restabelecendo a sentença, reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o presente feito, relativamente à destinação e divisão dos créditos trabalhistas devidos ao de cujus, determinando-se a remessa do crédito trabalhista ao processo de inventário que tramita junto à Vara da Família e Sucessões de Mandaguari/PR, para prosseguir no julgamento do feito, como se entender de direito”.

– O TST reconheceu a incompetência material da Justiça do Trabalhopara deliberar sobre a destinação e partilha dos créditos trabalhistasde empregado falecido, entendendo que tais valores integram o patrimônio hereditário do de cujuse devem ser submetidos ao juízo do inventário perante a Justiça Comum Estadual, nos termos do art. 114 da Constituição Federale das regras do Direito das Sucessões.

Referência: Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0378900-40.2007.5.09.0021. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 04/02/2026. Juntado aos autos em 02/03/2026. Disponível em: https://link.jt.jus.br/eKx3wxHM