Tese vinculante n. 280:

A remuneração das horas extraordinárias é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.

Fundamentos utilizados pelo TST:

1) O acórdão regional registrou as premissas fáticas acerca da base de cálculo das horas extras. No recurso de revista, a parte recorrente sustentou que a base de cálculo das horas extras deve considerar todas as verbas de natureza salarial. Fundamentou o recurso de revista na alegação de ofensa à Súmula nº 264.

2) De início, registra-se que a Súmula 264 do TST prevê:

A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.

3) Destaca-se, ainda, que o art. 64 da CLT dispõe:

4) O teor do verbete (Súmula n. 264 do TST) diz respeito a debates que envolvem a fixação dos parâmetros a serem utilizados para a fixação do valor da remuneração do serviço suplementar. A partir da análise dos precedentes que deram ensejo à Súmula, conclui-se que as horas extras devem ser apuradas a partir do valor do salário-hora, nos termos do art. 64 da CLT, sendo vedada, em tal apuração, a exclusão de parcelas que integram o referido quantitativo, isto é, que ostentam caráter salarial.

5) Se o empregado percebe, no cumprimento da jornada normal, determinada parcela – na hipótese dos autos, gratificação de função – o valor da hora é encontrado dividindo-se o total percebido a título de salário por trinta vezes o número de horas correspondente à jornada – artigo 64, da Consolidação das Leis do Trabalho. Sobre o valor encontrado fez-se incidir o percentual alusivo ao serviço suplementar, chegando-se, assim, ao quantitativo próprio a remunerar a hora extra.

6) Logo, é possível depreender que todas as parcelas de cunho salarial devem estar abrangidas na remuneração do serviço suplementar. Dessa forma, a jurisprudência do TST definiu o entendimento de modo a incorporar diversas parcelas por ocasião da apuração do salário-hora, para fins de remuneração do serviço suplementar.

7) Em resumo, a remuneração das horas extraordinárias é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.

Número do processo paradigma: RR – 0000254-24.2023.5.09.0411 Acesso ao Acórdão