Tese vinculante n. 169:

A prescrição bienal começa a fluir do término do aviso-prévio, ainda que indenizado.

Fundamentos utilizados pelo TST:

1) Conforme se verifica do Acórdão Regional, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso ordinário da reclamada sob o fundamento de que “o aviso prévio indenizado de 72 dias teve início em 06/03/2022 e considerando que o prazo respectivo conta-se para todos os efeitos legais, nos exatos termos do parágrafo 1º, artigo 487, CLT, não cabe acolher a alegação de prescrição total”.

2) No recurso de revista paradigma, a reclamada insistiu na prescrição total da pretensão alegando que “a projeção do aviso prévio anotada na CTPS só tem efeitos patrimoniais e não obsta o início da contagem do prazo prescricional”

3) De início, destaca-se que o Art. 487, §1º, da CLT prevê que:

Art. 487. […] § 1º – A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

4) Já as Ojs ns. 82 e 83 da SDI-1 dispõem:

5) Portanto, tem-se que o TST entende que a prescrição bienal começa a fluir do término do aviso prévio, ainda que indenizado.

Número do processo paradigma: RRAg – 0010195-61.2022.5.03.0035 Acesso ao Acórdão