Tese vinculante n. 162:

A divergência entre os códigos de barras do comprovante de pagamento das custas processuais e da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU) induz à deserção do recurso, por ausência de comprovação do preparo, não sendo o caso de concessão de prazo para regularização.

Fundamentos utilizados pelo TST:

1) No acórdão regional, o Tribunal Regional registrou a premissa fática de que eram divergentes os códigos de barras do comprovante de pagamento das custas processuais e da respectiva GRU (Guia de Recolhimento da União) juntados aos autos. Em face disso, concluiu pela deserção do recurso ordinário, pois considerou não comprovado o recolhimento das custas processuais.

2) Os arts. 1.007, § 2º e 4º, do CPC dispõem que:

3) Já a OJ n. 140 da SBDI-1 do TST afirma que:

Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.

4) Ocorre que, no caso de divergência entre os códigos de barras constantes do comprovante de pagamento e da respectiva GRU Judicial (Guia de Recolhimento da União), não é possível aferir se as custas processuais foram regularmente recolhidas, impondo-se, consequentemente, considerar deserto o recurso.

5) Trata-se, assim, de falta de comprovação do recolhimento e não de insuficiência do preparo.

Número do processo paradigma: RR-0000359-34.2024.5.06.0351 Acesso ao Acórdão