Tese vinculante n. 231:

A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova.

Fundamentos utilizados pelo TST:

1) No caso paradigma, o acórdão regional registrou que não tendo sido produzida prova pericial nem tampouco demonstrada sua impossibilidade, o Tribunal Regional concluiu por indeferir o pedido de adicional de insalubridade, entendendo que o caput e o §2º do art.195 da CLT exigem prova pericial para apuração de insalubridade.

2) O art. 195, §2º, da CLT dispõe que:

3) Destaca-se que o TST já possuía entendimento acerca do tema, como pode ser observado na OJ SBDI-1 n. 278:

A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova.

4) O teor do verbete referido diz respeito a debates que envolvem a obrigatoriedade da realização de perícia técnica, nos termos do art. 195, § 2º, da CLT, para a verificação da existência de insalubridade no ambiente de trabalho, cogitando-se de sua mitigação apenas em casos em que inviável ou impossível – como quando não existe mais o mesmo local de trabalho.

5) Portanto, o entendimento adotado, agora mediante a tese vinculante, é no sentido de ser exigida a prova pericial para a verificação da insalubridade. No entanto, eventualmente, a exigência pode ser mitigada em hipóteses excepcionais, como quando ocorre o encerramento das atividades empresariais.

6) Dessa maneira, o TST adotou o entendimento que a realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova.

Número do processo paradigma: RR – 0000516-48.2023.5.05.0002 Acesso ao Acórdão